Antes do início da discussão da Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram, nesta segunda-feira (13/03), a alteração do trâmite do Projeto de Lei 323/2022, que trata sobre a nova concessão do Transporte Público, para regime de urgência, o que reduz o prazo de inserção na pauta de votações para, no máximo, 30 dias. Com isso, o projeto poderá ser votado na próxima segunda-feira (20).

“Solicitei aos vereadores que eventuais emendas sejam protocoladas até esta terça-feira (14), dentro do horário do expediente administrativo, a fim de que a leitura seja realizada durante a próxima sessão ordinária, quarta-feira (15), e posteriormente encaminhadas às Comissões Permanentes da Casa. Sendo assim, caso seus pareceres sejam protocolados até sexta-feira (17), pautarei o Projeto de Lei do transporte coletivo à apreciação, discussão e deliberação na próxima segunda-feira (20)”, explicou o presidente.

“A partir do momento que seja aprovado o requerimento todas essas emendas já lidas e protocoladas na sessão passarão a ser apreciadas simultaneamente por todas as comissões. Teremos um prazo de 15 dias, impreterivelmente, para o parecer. Porém, 15 dias acredito que não será necessário. O pedido de urgência é necessário como uma demonstração de boa fé e, de que a Câmara estará levando com celeridade este projeto. […] Se fosse feita a aprovação deste PL ainda no ano passado ou até mesmo em janeiro, até 27 de janeiro onde houve a publicação das minutas de editais do contrato, não teríamos transparência e publicidade na nova concessão do transporte coletivo”, afirma o presidente da Câmara, Filipe Chociai (PSD).

Demais discussões

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 352/22, do vereador Léo Farmacêutico, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à rede wi-fi aos consumidores que desejarem efetuar pagamento via pix, por parte de empresas do ramo de comércio e de serviços.

Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 349/22, do vereador Bianco, que concede título de Cidadão Honorário ao Pastor Claudemir de Mattos; e 374/22, do Poder Executivo, que declara a utilidade pública da Associação de Pais e Funcionários do CMEI Maria da Conceição Diniz Cunha.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 350/2022, da vereadora Joce Canto, que institui a Campanha Municipal 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente do dia 20 de novembro ao dia 10 de dezembro.

Foram aprovados os Projetos de Lei 367/2021, do vereador Julio Kuller, que denomina de Nelson Mendes a Rua a° 17, do Loteamento Residencial Cidalta, bairro Boa Vista; e 370/2022, do vereador Divo, que denomina de Pedro Vicente, a rua D do loteamento Residencial Campo Belo Gold 1, bairro Colônia Dona Luiza.

Em discussão única, foi mantido o Veto à Lei 14. 485, que dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de insulina e medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de diabéticos.

Com informações da assessoria