Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (08), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 325/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei n. 8.794, de 26 de dezembro de 2006, que implantou o sistema de controle interno do Poder Executivo visando garantir maior efetividade aos atos de controle interno e assegurar as melhores práticas administrativas em consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Em segunda discussão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 307/2021, do Poder Executivo, que institui o programa de melhoria habitacional “Reforma PG”. A iniciativa visa a concessão de recursos financeiros, mão de obra, material de construção e equipamentos, para reforma de moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município.

O programa pretende investir até R$ 15 mil em reformas, com subsidio municipal, a fundo perdido, de 50% do valor das obras, respeitado o teto máximo.

da Assessoria