Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovaram, em primeira discussão, com 16 votos favoráveis e 1 voto contrário, o projeto de lei nº 196/2021 que cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município. A emenda modificativa também foi aprovada com 16 votos a favor e 1 contra. O PL faz parte do processo que institui a reforma administrativa na Prefeitura.

Durante a discussão, apenas a vereadora Josi do Coletivo (PSOL) se manifestou e destacou que o mandato “não conseguiu enxergar nenhum benefício que a criação do fundo poderá trazer para a população”.

O projeto, de autoria da Prefeita Elizabeth (PSD), altera a Lei nº 12.041/2014, que criou a PGM. De acordo com o texto, a Procuradoria passará a ter recursos orçamentários próprios para a sua manutenção, por meio de qualificação profissional dos membros e da reestruturação física do órgão.

Desta forma, o Fundo Municipal da Procuradoria receberá as seguintes receitas: receita resultante da cobrança da Dívida Ativa por protesto e taxas de expediente da Dívida Ativa Municipal. Além disso, também deverá receber 5% da receita mensal decorrente de parcelamentos dos créditos de dívida ativa e as receitas provenientes de dotações orçamentárias específicas, de acordo com a emenda modificativa proposta no PL.

O PL ainda deverá passar pela segunda discussão na Câmara e, ainda, seguirá para a sanção da Prefeita.

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