Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021
foto: Clebert Gustavo

Câmara de PG aprova projeto de lei que cria ‘fundo’ para Procuradoria Geral do Município

22/11/2021 às 15:13

Na sessão ordinária desta segunda-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovaram com 18 votos favoráveis, em segunda discussão, o projeto de lei nº 196/2021 que cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município. O PL faz parte do processo que institui a reforma administrativa na Prefeitura.

O projeto, de autoria da Prefeita Elizabeth (PSD), altera a Lei nº 12.041/2014, que criou a PGM. De acordo com o texto, a Procuradoria passará a ter recursos orçamentários próprios para a sua manutenção, por meio de qualificação profissional dos membros e da reestruturação física do órgão.

Desta forma, o Fundo Municipal da Procuradoria receberá as seguintes receitas: receita resultante da cobrança da Dívida Ativa por protesto e taxas de expediente da Dívida Ativa Municipal. Além disso, também deverá receber 5% da receita mensal decorrente de parcelamentos dos créditos de dívida ativa e as receitas provenientes de dotações orçamentárias específicas, de acordo com a emenda modificativa proposta no PL.

O projeto agora segue para a sanção da Prefeita. Clique aqui e confira o PL196-2021 na íntegra