Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa devem discutir, na sessão ordinária desta quarta-feira (17), o projeto de lei nº 196/2021 que cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município. O PL faz parte do processo que institui a reforma administrativa na Prefeitura.
O projeto, de autoria da Prefeita Elizabeth (PSD), altera a Lei nº 12.041/2014, que criou a PGM. De acordo com o texto, a Procuradoria passará a ter recursos orçamentários próprios para a sua manutenção, por meio de qualificação profissional dos membros e da reestruturação física do órgão.
Desta forma, o Fundo Municipal da Procuradoria receberá as seguintes receitas: receita resultante da cobrança da Dívida Ativa por protesto e taxas de expediente da Dívida Ativa Municipal. Além disso, também deverá receber 5% da receita mensal decorrente de parcelamentos dos créditos de dívida ativa e as receitas provenientes de dotações orçamentárias específicas, de acordo com a emenda modificativa proposta no PL.
O projeto também altera a denominação do Adicional de Apoio Administrativo para Adicional de Assessoria aos Procuradores e extingue o Colegiado de Procuradores, “na medida que o ordenador de despesas passa a ser o Procurador Geral do Município”, consta no documento.
Se manifestaram favoravelmente ao PL as comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização; de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.
O projeto de lei será votado em primeira discussão na sessão ordinária desta quarta-feira (17). Se aprovado, deverá passar pela segunda discussão e, ainda, seguirá para a sanção da Prefeita.
