Quinta-feira, 28 de Março de 2024

Câmara de PG vota projeto de lei que extingue a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) nesta segunda (22)

2021-11-22 às 10:24

Na sessão ordinária desta segunda-feira (22), a Câmara de Vereadores irá votar, em primeira discussão, o projeto de lei 195/2021, que extingue a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) em Ponta Grossa. O PL faz parte do processo que institui a reforma administrativa na Prefeitura.

De acordo com o projeto, o serviço de fiscalização do trânsito e do Estar será atribuição da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública. Já a fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros será responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento.

No documento, de autoria da Prefeita Elizabeth Schmidt, a justificativa é de que a extinção da Autarquia “representa economia para os cofres públicos, pois reduzem-se os custos indiretos do funcionamento dos serviços, como insumos e equipamentos”.

Além disso, a prefeita ainda defende que “os órgãos municipais não são eternos, as circunstâncias sociais, políticas, econômicas e técnicas periodicamente exigem a sua revisão e é exatamente o que ocorre neste momento, com a dissolução da AMTT e a realocação de suas competências”.

Trabalhadores

O projeto prevê que os trabalhadores efetivos, comissionados e em funções gratificadas da Autarquia irão migrar para o Poder Executivo Central.

Além disso, será criada a Superintendência de Trânsito e Segurança Viária, vinculada à Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, como órgão municipal de trânsito. “Os Agentes de Trânsito e os Guardas Civis Municipais serão organizados em carreira própria, conforme as leis municipais especiais que para tanto serão editadas”, consta no projeto.

Presidente da Autarquia

De acordo com o artigo 14 do projeto de lei, o emprego em comissão de Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, será transferido para o Quadro de Pessoal com a denominação de “Presidente da Fundação Municipal de Assistência Social de Ponta Grossa – FASPG”.

Comissões

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade se manifestaram favoráveis ao projeto.

Já a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança, formada pelos vereadores Joce Canto (PSC), Josi do Coletivo (PSOL) e Celso Cieslak (PRTB) se manifestou contrária à aprovação do Projeto e justifica: “O momento não é o da extinção da AMTT, mas de demonstrar seriedade e respeito, não somente com a instituição, mas principalmente com a população”. Entretanto, a vereadora Josi do Coletivo optou por votar em separado da Comissão e se manifestou favorável ao Projeto.

Para ser aceito, o PL precisa ser votado em duas discussões na Câmara Municipal de Vereadores e ainda passar pela sanção da Prefeitura.

Clique aqui e leia o PL 195-2021 na íntegra