A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (3) a proposição que trata da destinação das doses remanescentes (xepa) contra o novo coronavírus. O projeto de lei 249/2021, de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT), foi aprovado na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator da matéria, deputado Nelson Justus (DEM). A mudança visa aprimorar a redação dos dispositivos e esclarecer como será operacionalizada a destinação das doses remanescentes.

A nova redação afirma que as doses remanescentes da vacina contra a Covid-19 restantes em frascos deverão ser destinadas pelas Unidades de Saúde para os públicos prioritários previstos no Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação (PNO) da Secretaria de Estado da Saúde. Assim que finalizada a vacinação dos grupos prioritários e existindo doses remanescentes de frascos já abertos, estas poderão ser aplicadas nos cidadãos que estiverem aptos a recebê-las de acordo com o Cronograma de cada município. De acordo com o projeto, a utilização imediata das doses remanescentes tem o objetivo de melhorar a eficiência da vacinação, assim como evitar o desperdício.

“Queremos, com esse projeto, criar um conjunto de regras para nortear a distribuição das doses remanescentes, aperfeiçoando o processo de imunização, além de dificultar desvios, fraudes e privilégio a alguns grupos. Estou otimista e espero que seja aprovado em breve”, comenta Arilson.

O deputado explica que o projeto está alinhando com próprio Plano de Operacionalização da Vacinação do Ministério da Saúde e também com o Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação da Secretaria de Estado da Saúde. “Neste sentido, as doses deverão ser aplicadas nos grupos prioritários, porém, diante da urgência do vencimento e ausência de pessoas com essas características, as doses poderão ser aplicadas nos mais jovens, com ou sem comorbidades, dando sequência e agilidade à vacinação”, comenta.

O projeto de lei 350/2019, que prevê a criação de um espaço reservado para atendimento especial das mulheres em situação de violência nas delegacias comuns, recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri. O relator, deputado Luiz Carlos Martins (PP), votou pela inconstitucionalidade do projeto. A matéria, que é de autoria da deputada Luciana Rafagnin, Goura (PDT) e Arilson Chiorato, estabelece a criação, em todas as delegacias do Estado, de uma sala específica de específica denominada “Sala de Acolhimento”. Já nos municípios que possuem delegacia da mulher, a criação do espaço em demais delegacias é facultativa. A matéria determina ainda que o espaço para atender casos de violência contra a mulher deverá conter com um profissional capacitado para realização do atendimento.

Do Poder Executivo, os deputados aprovaram o projeto de lei 291/2021, que dispõe sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da Justiça e aos titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos; e o projeto de lei 112/202, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade no Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep).

Com um voto contrário do deputado Homero Marchese (PROS), o projeto de lei 53/2020, de autoria do deputado Requião Filho (MDB), foi baixado em diligência para a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão de referidos negócios jurídicos. Já o projeto de lei 394/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), também foi baixado em diligência para a Secretaria da Segurança Pública. A matéria cria na Polícia Militar a Medalha Veterano, a ser concedida anualmente no dia 1º de outubro aos militares estaduais da reserva ou os reformados.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 16/2020, do deputado Arilson Chiorato, que concede o título de Capital do Milho Safrinha ao município de Floresta; 65/2021, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que institui o Dia do Rio Pirapó, a ser comemorado anualmente em 10 de dezembro; 699/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui a Campanha de Conscientização Contra o Abandono de Animais, a ser realizada na primeira semana do mês de dezembro; e 135/2021, dos deputados Mabel Canto (PSC), Cristina Silvestri (CDN), Boca Aberta Junior (PROS), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Michele Caputo (PSDB). O projeto, que institui o Programa Estadual Doe Alimento, Receba Vida!, foi aprovado na forma de um substitutivo geral.

O projeto de lei 184/2020, do deputado Tercílio Turini (CDN), que obriga os fabricantes de baterias automotivas do Paraná a incluírem indicador de carga nas baterias a serem comercializadas, também foi aprovado.

Também avançaram os projetos de lei 701/2020, do deputado Goura, que institui o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas; 553/2020, dos deputados Goura, Delegado Recalcatti e Marcio Pacheco (PDT), que institui o Circuito Cicloturístico Rota Oeste; e, por fim, também de autoria do deputado Goura, o projeto de lei 551/2020, que institui o Circuito Cicloturístico Rota Vale do Ivaí.

Na forma de um substitutivo geral, foi aprovado ainda o projeto de lei 122/2021, do deputado Alexandre Amaro (PDT), que institui no calendário oficial do Estado do Paraná o Dia Estadual do Conselheiro Cristão, a ser celebrado anualmente no dia 31 de outubro. Também na forma de um substitutivo geral, os deputados aprovaram o projeto de lei 299/2021, que veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais, ao setor cultural e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações. O projeto é assinado por dezenas de deputados

O projeto de lei 172/2020, da deputada Luciana Rafagnin, que dispõe sobre as diretrizes para a criação e implantação de centros de referência, denominadas clínica-escola para atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), recebeu um pedido de vista do deputado Hussein Bakri (PSD). Por fim, foi aprovado com uma emenda modificativa o projeto de lei 182/2021, do deputado Hussein Bakri, que dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental no estado do Paraná.

O projeto de lei 581/2020, de autoria dos deputados Nelson Luersen (PDT) e Professor Lemos (PT), que dispõe sobre a implantação de dispositivo de boca de lobo inteligente no Paraná foi rejeitado pelos deputados.

da ALEP Notícias