A partir desta segunda-feira (07), está oficialmente valendo a abertura do comércio 24 horas por dia. O funcionamento das lojas foi regulamentado pelo decreto 18.085, publicado no Diário Oficial do Município de hoje (07).
Conforme descreve o texto, “Fica autorizado, a partir de 07 de dezembro de 2020, o funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia de toda e qualquer atividade comercial no âmbito do Município de Ponta Grossa, observados os preceitos da legislação federal que disciplina os acordos entre empregados e empregadores”, informa.
A publicação traz também cinco considerações que justificam a abertura em horário estendido, em virtude da pandemia. O decreto leva em conta as declarações de Emergência por parte da ONU, e Situação de Emergência em Saúde, além da Lei Federal que estabelece medidas de enfrentamento da COVID-19.
Conforme o texto do decreto, a abertura contribuirá para evitar aglomerações nas lojas, tendo em vista o alto fluxo no comércio, sobretudo nesta época do ano. “Considerando a necessidade de adoção de medidas para evitar a aglomeração de pessoas nas lojas no mês dos festejos natalinos, bem como viabilizar mais tempo à circulação de pessoas nesses locais em horários alternados”, explica o decreto.
Em parágrafo único, o decreto também traz informações sobre a forma como cada empregado e empregador devem proceder nestes casos. “Compete exclusivamente aos empregadores e empregados a negociação sobre a forma da operacionalização e remuneração do funcionamento de cada estabelecimento”, afirma.
Confira o decreto abaixo:
