A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei 74/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Os parlamentares acataram o parecer favorável do relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD). De acordo com a proposta, o Comitê Estadual será responsável por acompanhar, avaliar, propor e recomendar aperfeiçoamentos das ações, programas e projetos sobre o tema. Caberá a seus membros criar e manter um banco de dados com informações sobre a atuação de órgãos governamentais e não governamentais e um cadastro de alegações de denúncias criminais e decisões judiciais. Segundo o Governo, a proposta tem o objetivo de promover uma adequação da legislação estadual ao Protocolo Facultativo da Convenção Internacional Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), definido em Assembleia Geral em 2002. Uma das primeiras atribuições do Comitê será implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a ser composto por especialistas em identificar casos de tortura. A atuação do Mecanismo é preventiva e orientada pelos princípios de proteção da dignidade humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Os membros do Mecanismo Estadual deverão fazer visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade mantidas no sistema prisional, no sistema socioeducativo, na rede de manicômios e na rede de abrigos do Estado. Caso identifiquem a prática da tortura, poderão requisitar instauração imediata de procedimento criminal e administrativo. Com a instalação, o Comitê e o Mecanismo passam a contribuir com informações que alimentam um sistema internacional integrado. Os relatórios serão encaminhados ao Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura, à Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná e às autoridades estaduais responsáveis por detenções. O órgão terá atuação complementar e funcionará junto à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF).

da Alep