Domingo, 14 de Agosto de 2022

Debate D’P: Existe uma ditadura do Supremo Tribunal Federal?

19/06/2022 às 16:29
Foto: Reprodução

por Enrique Bayer

Certos setores da sociedade e da política nacional garantem que o Supremo Tribunal Federal instaurou uma “ditadura” no Brasil. Segundo eles, o representante maior do Poder Judiciário não só extrapola os seus limites e invade o Executivo, como também promove a censura e comete arbitrariedades. Será?

Nos últimos anos, com o recrudescimento da polarização política, as instituições têm sido colocadas em xeque no Brasil. Ainda que as divergências apontem motivos, resultados e soluções diferentes, tanto direita quanto esquerda questionam as movimentações dos três poderes. Um dos questionamentos mais contundentes, polêmicos e estridentes surge de setores da sociedade civil organizada mais simpáticos ao presidente Jair Bolsonaro (PL), para os quais o Supremo Tribunal Federal (STF) tem extrapolado os seus limites para os demais poderes e imposto uma tal “ditadura da toga”.

Na visão desses grupos, as decisões do Judiciário nem sempre respeitam os devidos processos jurídicos e, muitas vezes, vêm marcadas até mesmo por um caráter político, já que o órgão estaria sendo “parcial” e arbitrário em favor de sua própria agenda ideológica – e, portanto, injusto. Mas será que isso é verdade? Será que o STF está realmente impondo uma “ditadura” e ameaçando a democracia no Brasil? Para trazer nova luz a esse debate, conversamos com quatro juristas de renome em Ponta Grossa e região para saber o que eles pensam a respeito.

Abuso do poder político é risco maior

“O direito de crítica à atuação de juízes e tribunais é absolutamente legítimo, assegurado pela Constituição. Porém, a meu ver, vem havendo um emprego inadequado e perigoso da expressão ‘ditadura do Poder Judiciário’.

Apesar da rejeição justificável às ditaduras de todo gênero, há que se tomar certo cuidado quando a acusação pende contra o Judiciário, e mais ainda se ela tem nascedouro em interesses políticos escusos, que se cercam de um cego apoio popular.

Vêm sendo percebidas decisões pontuais do STF com excesso de carga política. Porém, não se pode ver nisso um projeto de poder ou uma tentativa de impor uma ideologia, como ocorre em uma ditadura.

Em momentos conturbados da política, é natural o crescimento da importância da função judicial, inclusive de sua vertente fiscalizatória. O aumento das críticas, nessas condições, também é natural. Por outro lado, é de suma importância perceber que à diminuição da autoridade do Poder Judiciário corresponde um aumento da área do arbítrio dos poderes Executivo e Legislativo. O risco maior para um povo é o abuso do poder político. Por isso mesmo, não se pode deixar para a política a última palavra, no embate contra a justiça.

Desconfianças à parte, o caminho para a democracia passa necessariamente pelo constante fortalecimento de todos os poderes. Quanto ao Judiciário, cabe-nos exigir a implantação de mecanismos que permitam eleger cada vez mais julgadores virtuosos e imparciais”

Claudio Batista, advogado, sócio do escritório Salamacha, Batista, Abagge e Calixto

Algo precisa ser alterado

“A escolha dos ministros do STF é política. Dessa forma, muitas de suas decisões são tomadas de forma política. Difícil é afirmar que existe a ditadura da toga, porque da Constituição Federal provêm todas as demais normas do Direito. O preâmbulo da Carta Magna é o signo constitucional que traduz quais são os objetivos centrais a serem alcançados pela República Federativa do Brasil.

Agora, o que tem provocado sobressaltos em nossos espíritos é a rapidez com que certos temas são analisados – geralmente assuntos políticos de plantão –, em contraste com a demora de outras decisões.

Outra questão que nos parece inoportuna e inapropriada é uma forma de censura às manifestações políticas em espetáculos públicos, pois isso afronta, em vez de proteger, a Constituição Federal, porque inibe a mais pura democracia – a da vontade expressa do povo.

Enfim, não ouso afirmar que há ditadura da toga, mas algo precisa ser alterado para que possamos confiar que precedentes serão mantidos por regra, que decisões não possam ser fundamentadas em consequencialismo jurídico e que as escolhas políticas não sejam vetor de escolha dos membros da mais alta corte brasileira”

Fernando Saraiva, advogado, consultor tributário e fundador do escritório Saraiva Advogados Associados

Confusão armada de propósito

“Parece-me que há uma confusão que é armada de propósito e com cunho político. Você usar o entendimento de partido, de uma ala ideológica ou governo, para questionar o papel das instituições é perigoso.

O STF, representante do Poder Jurídico, é um poder independente, assim como o Legislativo e o Executivo. Não existe hierarquia entre eles. Falar em ditadura é um equívoco. Cada poder, dentro de sua função, toma as decisões necessárias para o bom andamento da República. Quando você atribui a um desses poderes mais ‘importância’ – ou a ideia de uma ditadura –, há um equívoco. A nossa Constituição é programada para que os poderes mantenham independência.

É claro que algumas decisões desagradam setores da sociedade, mas isso não caracteriza uma ditadura. A decisão judicial deve ser cumprida e é passível de recurso. Esse é o caminho que deve ser seguido. Assim, aquela confusão, que comentei no começo, serve para gerar tumulto. O descontentamento com uma decisão não pode ultrapassar limites que resultem em desobediência, por exemplo”

João Maria de Góes Filho, graduado em Direito, com pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal, mestrando em Ciências Sociais Aplicadas pela UEPG

Conteúdo publicado originalmente na Revista D’Ponta #290 Junho de 2022.