A Juíza do Trabalho, Simone Galan de Figueiredo, determinou nesta sexta-feira (22) a suspensão do decreto 18.289 que determinava o retorno ao trabalho presencial por parte dos servidores municipais com mais de 60 anos. A liminar atende à ação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv).
Na decisão, a juíza classificou a decisão do decreto como injustificada. “Tal determinação apresenta incongruência com os dados divulgados pelo próprio ente público, segundo os quais o município enfrenta, agora, o período mais crítico da pandemia”.
Ela ainda afirma que o Município entrou em contradição ao proceder desta forma. “O Município entrou em contradição não apenas com as normas por ele mesmo impostas aos cidadãos em geral, mas também com toda a legislação e diretrizes de saúde consolidadas desde o início da pandemia – as quais buscam estender cuidados especiais aos idosos, primando por sua permanência em suas residências”.
Entenda o caso
