Na noite desta quinta-feira (30), uma decisão liminar da juíza de plantão, Erika Watanabe, determinou o imediato afastamento da candidatura dos vereadores Daniel Anderson Fraccaro (Daniel Milla) (PSD) e José Carlos Sahagoff Raad (Dr. Zeca) (PSL) para a reeleição aos cargos de presidente e 3º secretário, respectivamente, da Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Grossa.
A liminar foi concedida a partir de um mandado de segurança cível que foi impetrado por três vereadores eleitos na última eleição, Joce Canto (PSC), Josi + Coletivo (PSOL) e Julio Küller (MDB). Segundo alegação, os impetrantes afirmam que há “disposições aplicáveis à espécie que vedam a recondução ao cargo”.
Na decisão da juíza, ela afirma que o artigo 24 da Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece que “O mandato da Mesa Executiva será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Na decisão ainda há um trecho que a magistrada cita o regimento interno da casa de leis, onde diz que “no mesmo sentido dispõe o artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa: Art. 31 – O mandato da Mesa Executiva será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, conclui.
