Os deputados estaduais iniciam na segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná, a votação da PEC 1/2020 que trata da Ponte de Guaratuba.
Com a alteração no artigo 36 da Constituição abre a possibilidade ao governo estadual de optar, dentre as modalidades previstas no direito administrativo e as condições de financiamento existentes, aquela que considera mais adequada para a realização da obra.
Para ser aprovada, segundo o Regimento Interno da Assembleia, uma PEC precisa ser submetida a dois turnos de votação e receber o voto favorável de 3/5 dos membros da Assembleia em ambos os turnos.
Na sessão plenária do último dia 25, os deputados aprovaram o parecer da Comissão Especial criada para analisar a proposta que estabelece um novo formato para o financiamento da construção da ponte sobre a baía de Guaratuba, no litoral paranaense.
Moradia – Retorna à pauta, aguardando a votação do parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto de lei 650/2020, do Poder Executivo, que cria o Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná.
De acordo com o Poder Executivo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização. Estas ações, diz o projeto, serão desenvolvidas exclusivamente para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com prioridades ao público com renda de até três salários mínimos mensais e será coordenado pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
ICMS – Também na pauta, o projeto de lei 658/2020, também do Poder Executivo, que permite, às empresas em recuperação judicial, restabelecer o parcelamentos de contratos referentes ao ICMS que tenham sido cancelados entre março e junho em razão do não pagamento das parcelas. De acordo com a proposta, os parcelamentos restabelecidos “serão mantidos nas formas e condições das legislações vigentes oferecidas no momento de sua adesão original”.
Complementar – Quatro projetos de lei complementar estão na pauta em primeiro turno de votação. O PLC 11/2019, do Ministério Público, altera a redação do artigo 22 da Lei Complementar 85/1999 que instituiu a Leo Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Paraná; o PLC 15/2020, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar 76/1995 que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos; o PLC 16/2020, também do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar 59/1991; e o PLC 17/2020 que extingue cargos e funções de confiança na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda e cria a Função de Gestão Tributária (FGT).
Primeiro turno – Integram a pauta ainda em primeiro turno de votação os projetos de lei 508/2020, do Tribunal de Justiça, que autoriza a cessão de uso gratuito de imóveis aos cessionários; 621/2020, dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Cobra Repórter (PSC), que altera o artigo 3º da lei 20362,2020, que trata da obrigatoriedade de o responsável técnico de instituição de longa permanência para idosos possuir formação na área da saúde; 633/2020, do Poder Executivo, que trata da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia; 640/2020, dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Gilson de Souza (PSC), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Adalberto Jorge Xisto Pereira, desembargador e atual presidente do Tribunal de Justiça do Paraná; e o 654/2020, do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei 15.464/2007 que autoriza a realização de atos necessários para efetivar a estadualização, mediante incorporação à UENP, da Fundação Faculdade Luiz Meneghel, situada em Bandeirantes.
Demais projetos – Completam a pauta em votação de redação final o projeto 610/2020, do Poder Executivo, que autoriza a alienação de imóveis públicos desafetados.
Em terceiro turno de votação os projetos 39/2019, do deputado Requião Filho (MDB), que cria o Selo Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado, a ser conferido aos estabelecimentos comerciais instalados no Paraná que priorizarem o uso de materiais comestíveis, biodegradáveis, reutilizáveis ou permanentes; e o projeto 338/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui a Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos para o SAMU, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro e Disque Denúncias, nas escolas.
E, por fim, em segundo turno de votação o projeto de lei 37/2020, do deputado Plauto Miró, que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Equoterapia Estrela Guia, com sede no município de Palmeira.
Sessão extraordinária – Está prevista ainda a realização de uma sessão extraordinária com a segunda votação dos projetos de lei complementar 11/2019; 15/2020; 16/2020 e 17/2020; e dos projetos de lei 508/2020; 633/2020; 650/2020; 654/2020 e 658/2020.
Da Assembleia Legislativa do PR
