A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (6) a Lei Nº 14. 119, que extingue a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT).  A proposta foi aprovada, em segunda sessão, em 24 de novembro, na Câmara de Vereadores com 14 votos favoráveis e 4 votos contrários.

A lei extingue a Autarquia Municipal de Transito e Transporte, atribui o serviço de fiscalização do trânsito e do Estar para a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública e o serviço de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento.

De acordo com a Lei, ficam transferidos para o Quadro de Pessoal do Poder Executivo os empregos efetivos, em comissão e funções gratificadas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, na forma da legislação específica. A lei sancionada pela prefeita Elizabeth Schimidt entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.