A Câmara Municipal deve votar, na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei 347/2021, que veda o consumo de drogas ilícitas em locais públicos de Ponta Grossa.
De autoria dos vereadores Leandro Bianco, Missionária Adriana, Pastor Ezequiel, Léo Farmacêutico, Izaías Salustiano e Júlio Küller (MDB), o PL prevê que pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em quaisquer locais públicos do município terão que pagar multa no valor de cinco valores referência, o equivalente a pouco mais de R$ 400. O valor poderá ser duplicado em caso de reincidência. Se o infrator for menor de 18 anos, a responsabilidade pelo pagamento da multa será dos pais ou responsáveis.
Ainda de acordo com o projeto, a punição não será aplicada aos infratores que estejam vivendo em situação de rua. O valor arrecadado com a aplicação das multas será revertido para o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas.
Justificativa
Os vereadores justificam que o objetivo é desestimular o consumo de drogas pelos jovens de Ponta Grossa e afirmam que o PL não oferece prejuízo às sanções penais já existentes. “A droga é um problema de saúde pública mas, na prática, quando ‘dói no bolso’, pode fazer da multa uma ferramente para alertar os jovens e os pais. É mais uma iniciativa e, como dito, independentemente das sanções previstas no Código Penal, tomando cuidado de não ser aplicada àqueles que estejam vivendo em situação de rua”, defendem os autores do PL.
Pareceres
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei. O relator da comissão, Ede Pimentel, defende que o Supremo Tribunal Federal vem atribuindo aos municípios um crescente rol de competências legislativas. “Sob o ponto de vista da iniciativa legislativa, não há o que se falar em inconstitucionalidade da propositura. Importante frisar que, via de regra, a iniciativa de projeto de lei é concorrente, ou seja, existem vários legitimados para a apresentação do mesmo. As situações de iniciativa exclusiva ou privativa representam exceção no sistema e, como tal, devem contar com interpretação restritiva”, diz o vereador Ede Pimentel, relator da CLJR.
As comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade e de Saúde e Ação Social também se manifestaram favoráveis ao PL.
Discussão
O PL precisa ser aprovado em duas discussões para então seguir à sanção do Poder Executivo. A primeira discussão será na sessão ordinária desta segunda-feira (10), às 14h, transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara Municipal.
