Domingo, 22 de Maio de 2022

Rangel estabelece obrigatoriedade de licitações mesmo em estado de calamidade por pandemia

27/05/2020 às 14:52

O prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel, publicou no diário oficial desta quarta-feira (27), o decreto de lei que não permite – mesmo em estado de calamidade pública – a compra de qualquer objeto ou serviço sem licitação no município. No último domingo (24), Rangel já havia afirmado, em uma entrevista exclusiva ao D’Ponta News, que “não dispensaria o processo licitatório e que a cidade seria exemplo para o Brasil no gasto do dinheiro público”.

No documento n° 17.342 fica estabelecido que não é possível efetuar compras sem o uso da lei de licitações, mesmo em período de pandemia decorrente da Covid-19. Um município que decreta estado de calamidade pública não precisa utilizar o processo licitatório para comprar ou contratar serviços. Com a publicação deste decreto, esta facilidade fica proibida em Ponta Grossa.

Vale ressaltar que o agente público que descumprir este decreto deve responder os danos ocasionados no processo.

Veja na íntegra o documento.