Já está na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa os projetos de lei que preveem a reforma administrativa do Governo Elizabeth Schmidt. Ao todo, são seis projetos de lei que dispõe sobre a estrutura administrativa e criam, alteram e eliminam órgãos municipais.

De acordo com o PL 191/2021, as mudanças não devem aumentar a despesa do município porque há, somente, a compilação de estruturas ou uma nova nominação de órgãos que já existem.

O QUE MUDA

O PL 195/2021 prevê a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT). Na proposta, os serviços de Estar Digital e fiscalização do trânsito ficam sob administração da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública. Já a Secretaria de Infraestrutura e Planejamento fica com a administração do transporte individual e coletivo de passageiros.

O Projeto de Lei 194/21 altera a Secretaria de Políticas Públicas Sociais para a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, mas mantém a Fundação de Assistência Social. Já o PL 193/2021 transforma a Fundação de Cultura em Secretaria Municipal de Cultura.

O Projeto 192/2021 extingue a Agência de Fomento Econômico (Afepon) e cria a Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa, que deve ficar responsável pela criação de negócios, inovações, desenvolvimento sustentável do município e fomentar o empreendedorismo 4.0. Os serviços de iluminação pública passam a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Obras).

A Procuradoria também passa por mudanças com o previsto no PL 196/21, que cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município. O fundo deve ser formado por receitas da dívida ativa por protesto; taxas de expediente da Dívida Ativa Municipal; 2% da receita mensal de parcelamentos dos créditos da dívida ativa e receitas de dotações orçamentárias específicas. O fundo deve ser usado para manutenção da Procuradoria, além de qualificação profissional e reestruturação física da PGM.

Se aprovadas, as mudanças passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.