A CCJ do Senado aprovou voto do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que suspende decretos de demarcação de terras indígenas editados pelo Governo Lula que violavam a Lei 14.701/2023 do Marco Temporal.

De acordo com o senador, a legislação vigente está sendo descumprida pelo Executivo e não respeitada pelo Judiciário. “Não basta que o Congresso legisle – ele deve garantir que sua legislação não seja esvaziada, reinterpretada ou atropelada por atos administrativos com roupagem concreta, mas conteúdo materialmente normativo”, defendeu o parlamentar.

Segundo Moro, a suspensão dos decretos demarcatórios ilegais de terras em Santa Catarina serve como alerta para o Governo Lula não demarcar novas terras indígenas sem observar a Lei do Marco Temporal, que traz mais segurança para as pessoas e comunidades envolvidas. Até mesmo no Paraná, há áreas, como em Guaira e em Terra Roxa, nas quais o desrespeito a Lei do Marco Temporal pelo Governo tem gerado insegurança.

Na mesma reunião, a CCJ aprovou pedido de urgência para que a matéria siga para deliberação do Plenário.

da assessoria