Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira, 30, o projeto 050/2021, que prevê a instituição do programa ‘Salve o Celular’. A proposição é do vereador Daniel Milla (PSD) e prevê a criação de um banco de dados junto ao site da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública. O PL foi aprovado com 19 votos favoráveis.
De acordo com o projeto, empresas e concessionárias de telefonia móvel deverão fazer o cadastro do cliente neste site quando houver uma nova compra de aparelho ou aquisição de linha em até cinco dias após emissão da nota fiscal, sob pena de multa caso não haja o cumprimento. Para os aparelhos já existentes, cabe às empresas criarem uma forma de incentivo dos clientes a se cadastrarem.
Com o programa ativo, o usuário também pode fazer o próprio cadastro e, em caso de furto ou roubo, informar na plataforma que ele está em ‘situação irregular’. Para comprar uma nova linha, o consumidor também poderá consultar a situação do aparelho no site.
A proposta é uma sugestão do do promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, dr. Jânio Luiz Pereira, que encaminhou ao presidente do Legislativo um ofício com a proposição, em novembro de 2020 e novamente em março de 2021.
O PL recebeu parecer admissível da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos termos da emenda de redação em apenso. Já a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade; Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança; e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente se manifestaram favoráveis ao projeto.
O projeto de lei deve voltar à ordem do dia na sessão da próxima segunda-feira, 5, para nova discussão e votação. A sessão inicia às 14h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.
foto: CMPG
