Na sessão ordinária desta quarta-feira (30), a Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 331/2021, que dispõe sobre a dispensa de alvará e documentação para eventos de cunho assistencial no município.

De autoria dos vereadores Dr. Erick (PSDB), Pastor Ezequiel (Avante) e Filipe Chociai (PV), o PL recebeu 17 votos favoráveis. O Projeto prevê que ações como distribuição de refeições, de roupas e objetos de primeira necessidade, atendimentos de triagem médica e odontológica, serviço de corte de cabelo e prestação de orientação de interesse público, promovidas por pessoas jurídicas de direito provado sem fins lucrativos, poderão ter dispensa de alvará e documentações exigidas pelo departamento de receita. “É inadmissível que eventos de cunho humanitário tenham tanta burocracia”, declara Dr. Erick.

Com a aprovação do Projeto pela Câmara, agora o documento segue para sanção da Prefeita Elizabeth.