Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovaram, com 18 votos favoráveis, em segunda discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei 240/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres vitimas de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração direta e indireta do Poder Executivo.

De autoria da vereadora Joce Canto (PSC), o projeto prevê a reserva do percentual mínimo de 10% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente das violências. Além disso, a contratação deverá acontecer mediante acesso ao cadastro e indicação elaborada e mantida pela equipe de Serviço Social do Fórum da Comarca de Ponta Grossa. A identidade das mulheres deverá ser mantida em sigilo pela prestadora de serviço.

A vereadora completa. “Nós precisamos colaborar como Poder Legislativo auxiliando essas mulheres vítimas de violência”, pontua. O PL ainda deve ser votado em segunda discussão e, se aprovado, deverá seguir para sanção da Prefeita.