Foi aprovado, em segunda discussão e por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei 080/2021, de autoria do vereador Felipe Passos, que promove alterações na Lei n. 10.973, de 23/05/2012. O PL dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A mudança torna obrigatório na redes municipais de ensino público e privado o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA — Análise Comportamental Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Durante a sessão, o vereador Julio Kuller destacou a iniciativa e apontou que “governos não têm dado esse assessoramento para atender a criança com autismo. O senhor cria uma oportunidade de melhorar o atendimento”.