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Domingo, 25 de Fevereiro de 2024

Audiência Pública apresenta o resultado do levantamento da legislação paranaense sobre os direitos das mulheres

2023-11-29 às 09:53
Foto: Divulgação

A Bancada Feminina da Assembleia Legislativa realizou audiência pública nesta terça-feira (28), no Plenarinho, para apresentar os resultados do levantamento feito pelo projeto de pesquisa e extensão sobre a legislação paranaense existente referente aos direitos das mulheres, em conjunto com o Centro Universitário Unibrasil e a Escola do Legislativo.

A líder da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa, deputada Mabel Canto (PSDB), presidiu a audiência pública e explicou sobre a importância de se copilar toda legislação referente aos direitos das mulheres. “Quando nós assumimos a liderança da Bancada Feminina, nós já conseguimos essa parceria com a Unibrasil e com a Escola do Legislativo para tratarmos sobre a questão de gênero aqui no estado do Paraná. A pesquisa feita está rendendo bons resultados, por exemplo, nós fizemos emendas ao orçamento do estado no PPA, na LOA e na LDO, com a ajuda desse trabalho realizado. Essa pesquisa sobre a legislação em prol da mulher e principalmente o que está no orçamento do estado em prol da mulher é muito importante e auxilia os nossos trabalhos como parlamentares aqui dentro da Assembleia”.

“Nós já fizemos o protocolo de se ter um Código Paranaense dos Direitos das Mulheres que está em andamento, inclusive, conversei com o presidente Ademar Traiano para que possamos instituir uma Comissão Especial que trate especificamente desta tarefa e nós queremos aprová-lo até março do ano que vem, que é comemorado o Mês da Mulher, inclusive a secretária da Mulher, Leandre, esteve aqui na Assembleia tratando justamente sobre o Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense e o próprio estado já preparou, no seu orçamento, um recurso para que a gente possa imprimir este material e possa repassar as pessoas interessadas, as mulheres em si, para elas terem conhecimento de todas as leis que existem em prol da mulher aqui no estado do Paraná, mas também para os legisladores, para aqueles agentes políticos que trabalham nos municípios, porque isso amplifica ainda mais esse trabalho”, completou a deputada Mabel Canto.

Integrante da Bancada Feminina da Assembleia e líder do Bloco Parlamentar Temático da Agricultura Familiar, a deputada Luciana Rafagnin (PT) participou da audiência pública e destacou que “é muito importante esta iniciativa da líder da Bancada Feminina, deputada Mabel em desenvolver este trabalho conjunto com a Universidade porque ele vai trazer muita informação e nós sempre acabamos aprendendo muito com isso. O maior número de projetos apresentados nessa casa com relação às mulheres é no sentido do enfrentamento à violência e na questão da saúde, mas principalmente o enfrentamento à violência. O número de feminicídios cresce a cada dia e isso nos assusta muito quando a gente vê que praticamente três mulheres morrem por dia vítimas do feminicídio no Brasil. O estado Paraná, é o terceiro estado da Federação, com mais casos de violência contra a mulher, mais casos de feminicídio. Se analisarmos estes números para as mulheres negras, isso representa 65% dos casos. Vivemos ainda uma cultura patriarcal, a mulher ainda é vista como posse do homem e isso faz com que a violência contra a mulher seja tão grande. Por isso, a importância deste trabalho da Unibrasil e deste debate aqui na audiência pública”.

Já a 3ª vice-presidente da Assembleia Legislativa, primeira Procuradora da Mulher e igualmente partícipe da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Cristina Silvestri (PSDB) explicou que “quando fui procuradora da Mulher, nós tínhamos feito um levantamento de todas as leis direcionadas aos direitos das mulheres. Mas apenas um levantamento de todas as leis e colocamos no nosso protocolo integrado para que as pessoas tivessem conhecimento das leis, porque a maioria das mulheres não sabem os seus direitos. Esse foi um trabalho lá atrás e que hoje, junto com Unibrasil e com a Escola do Legislativo podemos ter uma visão muito mais ampla e completa de tudo isso”.

“Nós ainda temos que lutar por esses projetos de Lei de garantia de direito das mulheres, quem sabe chegará o dia que nós não precisaremos mais ter Leis em defesa da mulher. Minha região lá de Guarapuava é muito ligada ao tropeirismo e naquela época quem comandava as fazendas eram as mulheres porque os homens saiam com as tropas. A mulher nunca foi valorizada, ela nunca foi respeitada. Então, acho esse trabalho de vocês fantástico e traz para a população, e em especial para os legisladores municipais e estaduais, o conhecimento necessário para a garantia de direitos sobre as questões de gênero”, completou a deputada Cristina Silvestri.

Escola do Legislativo

A inovadora parceria entre a Escola do Legislativo, Bancada Feminina da Assembleia e o Centro Universitário Unibrasil, promoveu o estudo sobre leis, recursos orçamentários e políticas públicas de gênero ao longo de quase 170 anos da história do Paraná. Entre os objetivos do projeto de extensão, está a verificação das leis existentes, quais podem ser revogadas e, ao final, fazer uma consolidação dessas legislações. Os trabalhos se iniciaram em março quando os acadêmicos de Direito da Unibrasil começaram um levantamento da legislação de gênero entre os anos de 1854 e 1880. A documentação foi consultada no Arquivo Público do Paraná e também na Biblioteca Pública do Paraná. Durante todo ano de 2023, o levantamento avançou até o presente, oferecendo um completo diagnóstico do que já se foi tratado sobre gênero no universo parlamentar paranaense.

A coordenadora do Curso de Graduação em Direito da UNIBRASIL, professora Allana Campos Marques contou um pouco do projeto de extensão. “Nós começamos a desenvolver o projeto junto com a Assembleia e a Escola do Legislativo desde o início do ano. Fizemos uma prévia já no final semestre passado, e agora retomamos o projeto, desde agosto, que tem justamente essa finalidade de fazer com que os alunos não pesquisem exclusivamente dentro do meio universitário, mas que possam desenvolver pesquisas e devolvam conteúdos para a comunidade”.

Já a professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIBRASIL e coordenadora do projeto de extensão, Marina Michel de Macedo Martynychen, explicou que “esta pesquisa faz parte do tema Democracia dentro do curso de extensão e também da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que listou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), principalmente o Objetivo nº 5, que tem como norte a igualdade de homens e mulheres, a igualdade de gênero. Além disso, é um estudo não só a questão das mulheres, mas o gênero novo e toda a questão LGBTQIA+, a questão da raça, que é extremamente importante, das comunidades indígenas e quilombolas. Então, foram esses os fatores que nos levaram para a escolha do tema proposto para os alunos. Nós discutimos principalmente a inclusão de gênero no orçamento porque uma vez incluída no orçamento, há de fato a possibilidade de realizar políticas públicas efetivas a respeito”.

Parceria

A Escola do Legislativo participou desde o início do projeto com a elaboração dos convênios e suporte na organização dos encontros de trabalho. Para diretora administrativa da Escola do Legislativo na Assembleia, Francis Fontoura “Essa parceria surgiu de uma forma muito interessante através da deputada Mabel Canto e a ideia foi justamente, de fazer essa pesquisa de toda a legislação que já houvesse no estado do Paraná com a temática ou com um foco na mulher, um recorte de gênero mesmo. Desta maneira a Escola do Legislativo deu este apoio no sentido de promover o curso de extensão da Unibrasil. E a Escola achou excelente a ideia até porque para a Assembleia Legislativa é fundamental termos esse estudo, com esse recorte e outros recortes também que a Universidade propôs. O resultado de um projeto de pesquisa e extensão como este colabora com a atividade parlamentar quando da definição de políticas públicas voltadas para as mulheres”.

O Centro Universitário Unibrasil, a Escola do Legislativo e a Bancada Feminina da Assembleia basearam este trabalho na história do direito, na execução das leis e a efetivação ou não delas. Foi analisado o que antecede o direito, que é a criação da lei, mas também o que antecedeu o âmbito institucional, que é um período anterior à história dos paranaenses, quando foi instituída a Província do Paraná e a Assembleia Legislativa. Um período não tão distante, 170 anos atrás, quando as mulheres não tinham direitos e mulheres negras nem eram consideradas pessoas.

Segurança Pública

O coordenador do Programa Mulher Segura da Secretaria Estadual da Segurança Pública, delegado Leonardo Carneiro, representou o Poder Executivo na audiência pública. “Dentro das minhas atividades profissionais, eu recebi a missão de desenvolver um programa de política pública voltada às mulheres. Todos sabemos que é crescente esse tipo de crime, com especial destaque e mais comum que é a violência doméstica. Por isso desenvolvemos o programa que contém três frentes de atuação. Um ciclo de palestras voltados inicialmente ao povo feminino, mas que a gente pretende expandir, afinal, eu acho que quem tem que se conscientizar é o homem, muito mais do que a mulher. Outra frente de atuação é a instalação de salas mulheres seguras, que são salas humanizadas e adequadas ao atendimento do povo feminino em delegacias de polícia, para que recebam tanto a mulher quanto seus familiares. E a terceira frente de atuação é em parceria com o Poder Judiciário, na instalação, ainda em estudos, de tornozeleiras eletrônicas ou pulseiras para os homens que têm contra eles medidas protetivas de urgência, e assim, a mulher também possa exercer um papel ativo na sua proteção. Então a partir do momento que o homem ingressa no ambiente restrito pelo poder judiciário, na medida protetiva de urgência, a mulher também tem a informação em tempo real desse indivíduo, porque ela deve ter um papel ativo na sua segurança, não dependendo, exclusivamente, da segurança pública”.

A mesa da audiência pública ficou composta pela proponente, líder da Bancada Feminina e presidente da reunião, deputada Mabel canto (PSDB), pelas deputadas Luciana Rafagnin (PT) e Cristina Silvestri (PSDB); pelo coordenador do Programa Mulher Segura da Secretaria Estadual da Segurança Pública, delegado Leonardo Carneiro; pela senhora Meri Jane Vital Martins da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família; pela coordenadora do curso de graduação em Direito e professora do Programa de Pós-Graduação do Centro Universitário Unibrasil, doutora Allana Campos Marques; pela professora do Programa de Pós-Graduação do Centro Universitário Unibrasil, doutora Marina Michel de Macedo Martynychen; pela professora de graduação do Centro Universitário Unibrasil, doutora Andrea Carneiro Lobo e pela professora do Programa de Pós-Graduação do Centro Universitário Unibrasil, doutora Adriana da Costa Ricardo Schier.

da ALEP