Terça-feira, 23 de Julho de 2024

CCJ aprova proposta que permite regularização de débitos antes da suspensão do fornecimento de água e luz

2023-05-02 às 15:58
Foto: Valdir Amaral/Alep

Concessionárias deverão ofertar ao usuário inadimplente, no ato do corte do serviço, a opção de pagamento dos débitos pendentes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (02) o projeto de lei 108/2023, do deputado Gugu Bueno (PSD), que estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de água e energia elétrica propiciarem a regularização de débitos no momento que antecede a suspensão do fornecimento de serviços. O projeto recebeu um parecer favorável do relator, deputado Paulo Gomes (PP), na forma de emenda modificativa.

De acordo com o texto, as concessionárias deverão ofertar ao usuário inadimplente, no ato do corte do serviço, a opção de pagamento dos débitos pendentes por meio de cartão de crédito, débito ou PIX. O projeto veda a realização da suspensão de fornecimento do serviço caso o agente concessionário estiver desprovido da máquina de cartão para recebimento dos valores devidos. A matéria diz que a opção de quitação deverá ser ofertada no mesmo dia e em horário que antecede à suspensão/corte do serviço.

O autor da proposta argumenta, na justificativa do projeto, que o objetivo é facilitar o pagamento e preservar o direito dos consumidores. “Importante destacar, que com o advento de novos meios de pagamento, torna-se cada vez mais fácil e imediato o recebimento de débitos. O projeto não visa interferir no funcionamento da execução do fornecimento dos serviços, mas resguardar o acesso dos serviços aos consumidores”, diz o texto.

da Alep