O Governo do Paraná anunciou a suspensão do leilão da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) nesta sexta-feira (27). O certame ocorreria no dia 17 de março, na bolsa de valores B3, em São Paulo. A paralisação cumpre uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dino atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pelo PSOL. Os partidos fazem oposição ao governo de Ratinho Junior (PSD) e questionam a constitucionalidade da venda. Na liminar, o ministro apontou riscos à proteção de dados pessoais dos cidadãos, em especial às informações sensíveis sobre segurança pública.

O STF exige garantias de que o governo paranaense manterá o controle direto sobre os sistemas e as bases de dados essenciais. O Estado também precisa elaborar um relatório detalhado de impacto à proteção de dados. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai avaliar esse documento. A partir de 6 de março, o plenário virtual do STF analisa em conjunto a decisão provisória de Dino.

O edital e a resposta do governo

A Assembleia Legislativa do Paraná autorizou a desestatização no início de fevereiro. O edital previa a venda de 96,25% das ações ordinárias da Celepar. O Estado manteria apenas uma "golden share", uma ação especial com poder de veto em decisões estratégicas. O processo já enfrentou batalhas jurídicas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e no Tribunal de Justiça (TJ-PR) antes de chegar ao Supremo.

O secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, afirmou que o Estado não vai apresentar recursos de imediato. A estratégia inicial é enviar os documentos solicitados pelo STF e aguardar a análise completa da Corte. O governador Ratinho Junior defende a medida. Ele compara a estatal paranaense aos Correios, empresa federal em dificuldades financeiras e que precisou de empréstimos bilionários.

"Eu não posso deixar a Celepar virar os novos Correios", declarou.

Segundo a RIC. o chefe do Executivo argumentou que o dinheiro do contribuinte corre risco sem a modernização da companhia. Ratinho Junior também garantiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege todas as informações da população de forma rigorosa e segura.