Laboratórios de análises clínicas de todo o estado serão obrigados a notificar em tempo real os órgãos públicos estaduais sobre as ocorrências de suspeita ou confirmação do novo coronavírus – COVID-19. É o que determina o projeto de lei 240/2020, aprovado em primeiro turno de votação na sessão remota desta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com a proposta, os laboratórios e todas as instituições e empresas que realizam exames para a identificação de doenças contagiosas deverão notificar o Laboratório Central do Estado e a Secretaria de Estado da Saúde sobre casos confirmados e suspeitos de doenças classificadas como endemias, epidemias e pandemias.
De acordo com os autores da proposta, o objetivo é concentrar as informações sobre doenças infecciosas, principalmente diante da atual crise pandêmica do novo coronavírus – COVID-19. O texto também busca dimensionar adequadamente a extensão das doenças em todo o estado, com a integração entre os laboratórios particulares e órgãos de vigilância em saúde, além do Laboratório Central do Estado (LACEN).
“Esse é um projeto que demonstra como os deputados contribuem com a estrutura de governo neste momento em que toda a sociedade paranaense sofre com a pandemia. A Assembleia Legislativa dá sua contribuição, propondo medidas administrativas que possam auxiliar o Executivo. Muitas dessas iniciativas já foram tomadas pela Casa, e a grande maioria aprovada com todo o apoio do Poder Executivo”, ressalta o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Assinam a proposta os deputados Arilson Chiorato (PT); Cantora Mara Lima (PSC); Luciana Rafagnin (PT); Mabel Canto (PSC); Boca Aberta Jr. (PROS); Do Carmo (PSL); Emerson Bacil (PSL); Evandro Araújo (PSC); Goura (PDT); Requião Filho (MDB); Soldado Fruet (PROS); Tadeu Veneri (PT); e Luiz Claudio Romanelli (PSB). Os laboratórios particulares que não notificarem os órgãos públicos de saúde serão multados em 100 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de 200 UPF/PR. Em abril de 2020, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, a UPF/PR equivale a R$ 106,60.
Durante análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator deputado Paulo Litro (PSDB) apresentou um substitutivo geral ao texto, que deverá ser analisado na sessão plenária desta terça-feira (05).
Cartórios – Também passou em primeira votação a proposta que prevê a possibilidade de efetuar o pagamento com cartão de crédito ou débito nos cartórios extrajudiciais do Paraná. Assinado pelos deputados Paulo Litro (PSDB) e Homero Marchese (PROS), o projeto de lei 551/2019 ainda determina que o valor poderá ser pago em até doze parcelas, sendo que eventuais ônus dessa transação será de responsabilidade do usuário. “A utilização de cartões cresceu exponencialmente e é necessário que todos se adequem a esta realidade e se aproxime do cidadão. Além disso, a proposta ainda visa reduzir a circulação de dinheiro em espécie, tornando as transições mais seguras e não colocando, assim, em risco o cidadão que tem que se locomover para efetuar os pagamentos”, alegam os autores na justificativa da proposta.
CMEIV – Foi igualmente aprovado em primeira votação projeto de lei 266/2020, que altera o artigo 33 da Lei 19130/2017, autorizando o Governo do Estado a instituir, na Polícia Militar do Paraná, o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários – CMEIV, destinado ao chamamento de militares estaduais inativos da Polícia Militar do Paraná – PMPR, para exercer atividades junto ao Poder Público no Estado do Paraná. Segundo o Poder Executivo, autor do texto, as alterações servirão para que o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários possa atuar também “em outras atividades de apoio de que necessitam os órgãos públicos e entidades estaduais, não propriamente finalísticas ou operacionais”. Atualmente, o CMEIV pode atuar somente em atividades administrativas internas na área de segurança pública e guarda de prédios públicos. O texto recebeu 48 votos a favor e apenas um contrário.
Parque Nacional do Iguaçu – Passou em segundo turno de votação o projeto de lei 743/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que altera a lei nº 17.626, de 16 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de parte do Parque Nacional do Iguaçu, onde estão localizadas as Cataratas do Iguaçu, ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade. A alteração prevê que parte da arrecadação da iniciativa privada seja repassado ao Governo, uma vez que o Paraná é o legítimo possuidor do Parque Nacional do Iguaçu. Junto com a proposta, foi aprovada uma emenda que determina que o os recursos oriundos da concessão serão preferencialmente destinados aos municípios limítrofes e à conservação do Parque Nacional do Iguaçu. Os critérios dessa partilha serão definidos proporcionalmente à extensão da área limítrofe de cada município. A emenda é assinada pelos deputados Hussein Bakri (PSD), Luiz Fernando Guerra (PSL), Soldado Fruet (PROS), Nelson Luersen (PDT), Tiago Amaral (PSB) e Paulo Litro (PSDB).
Tecnologia – Foram aprovadas em segundo turno de votação três projetos de lei que dispõem sobre a revogação de Leis Estaduais que tratam de assuntos relativos à área da tecnologia e inovação. O projeto de lei 496/2019, revogando a Lei 14.195/2003, que dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador, recebeu 27 votos a favor, 18 contra e duas abstenções.
Já o projeto 497/2019 propõe a revogação a Lei 15.742/2007, que dispõe que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos o texto avançou após receber 27 votos favoráveis, 22 contrários e uma abstenções.
Por fim, o projeto de lei 498/2019 revoga a Lei 14.058/2003, que dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da administração pública. A matéria passou com 28 votos a favor e 22 contra. Segundo o autor das matérias, deputado Emerson Bacil (PSL), as legislações são consideradas defasadas e com as revogações, o Poder Executivo terá mais autonomia para atuar no setor de tecnologia. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as três propostas seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Transparência – Passou em segunda discussão o substitutivo geral ao projeto de lei 744/2015 de autoria dos deputados Tiago Amaral (PSB) e Homero Marchese (PROS). A proposta, que altera a lei 16.595/2010, prevê que os jetons, uma remuneração extra recebida pelo comparecimento em reuniões nos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Governo, sejam publicadas no Portal da Transparência. (ver matéria no site).
Imagens/informações: Alep.
