Os deputados aprovaram uma iniciativa que altera o nível de escolaridade exigido para o ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Paraná. A proposta do governo passou em primeiro e segundo turno nas duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (28).

De acordo com o Executivo, para o ingresso de soldados, a exigência da formação passará de nível médio para superior. Para oficiais da Polícia Militar será exigida a formação de Bacharel em Direito. Já no Corpo de Bombeiros Militar, a medida exige qualquer curso superior.

Segundo o governo, o projeto de lei 850/2023 é necessário devido a crescente complexidade nas funções exercidas pelas Corporações. “Relevante mencionar que tal medida objetiva impactar positivamente a prestação dos serviços de segurança pública à população paranaense”, diz a justificativa da matéria.

Atualmente, dez estados brasileiros já adotaram a exigência de nível superior para o ingresso de soldados. No caso da solicitação do curso superior em Direito para oficiais, 15 estados implementaram a medida.

A mudança vale para os editais dos novos concursos. O texto altera dispositivos da Lei n° 1.943/1954, que instituiu o Código da Polícia Militar do Estado.

Cidadão honorário

Um pacote de projetos de lei de concessão de título de cidadania honorária, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e André Mendonça, passou em dois turnos e, com dispensa de redação final, segue para a sanção ou veto governamental.

O reconhecimento ao ex-presidente previsto no projeto 221/2023 promoveu debates em Plenário e recebeu 29 votos favoráveis e 8 contrários em primeira discussão – e 27 x 9 em segundo turno.

De acordo com a justificativa, “Bolsonaro foi o presidente da República que mais visitou e fez pelo Estado do Paraná”. O texto cita obras como o novo Terminal do Aeroporto de Cascavel; a Ponte da Integração Brasil-Paraguai; a nova pista do aeroporto de Foz do Iguaçu, para receber voos internacionais; e a duplicação da BR-277 na região de Cascavel.

“Só em 2020, o governo federal destinou mais de R$ 38,6 bilhões ao estado. E nas eleições de 2022, ele recebeu quase 65% dos votos dos paranaenses. O Paraná adora o Bolsonaro”, discursou o deputado Ricardo Arruda (PL), que assina a proposta com os deputados Gilberto Ribeiro (PL), Delegado Jacovós (PL), Gilson de Souza (PL) e Marcel Micheletto (PL). A expectativa, segundo os proponentes, é de entregar a homenagem no dia 15 de dezembro.

“O Bolsonaro negou a ciência, criminalizou os educadores, disse que professor era vagabundo. Um cara que zombou das pessoas que morreram na Covid. Espalhou fake news, exaltou a ditadura, desrespeitou as mulheres. Que vergonha para a Assembleia Legislativa do Paraná. Isso tira o brilho dos títulos dados a pessoas dignas, que agora serão equiparadas ao Bolsonaro. Uma afronta ao povo paranaense”, rebateu o deputado Arilson Chiorato (PT).

O projeto de lei 948/2023, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Alexandre Amaro (Republicanos) concede o título ao ministro do STF André Mendonça. No primeiro turno foram 37 votos a favor, seis contrários e uma abstenção – 29 x 3 em segunda discussão.

Nascido em Santos (SP), André Mendonça iniciou a carreira como advogado da Petrobras, em 1997. É advogado da União desde 2000, onde atuou em diversos setores, entre eles como Procurador Seccional da União em Londrina. Ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal desde 2021.

Já a proposta 157/2018, que concede o título de cidadão honorário ao ministro Dias Toffoli, é assinada pelos deputados Ademar Traiano e Luiz Claudio Romanelli, ambos do PSD, e pelo ex-deputado Plauto Miró. O projeto recebeu 31 votos a favor na primeira discussão e, em segundo turno, foram 30 votos favoráveis, três contrários e três abstenções.

Nascido em Marília (SP), o homenageado é formado em Direito pela USP, foi advogado-geral da União, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integra o STF desde 2009. A proposta justifica que Toffoli já recebeu inúmeras distinções honrosas, de órgãos jurídicos, sociais e políticos “como forma de prestigiá-lo pelos trabalhos prestados em prol da população brasileira e em defesa do Estado Democrático de Direito “.

Para completar, foi aprovado o projeto de lei 876/2023, assinado pelo deputado Ademar Traiano, que concede o Título de Cidadão Honorário do Paraná a Humberto Eustáquio Soares Martins. Natural de Maceió, Alagoas, foi promotor de Justiça, desembargador e procurador do Estado de Alagoas. Nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2006, ocupou a presidência do órgão e também do Conselho de Administração do STJ e do Conselho da Justiça Federal, entre os anos de 2020 a 2022.

Mais projetos

Com aprovação em segundo turno e dispensa de redação final, também seguem para a sanção o projeto de lei 816/2023, assinado pelo deputado Marcio Pacheco (Republicanos), que cria o Dia da Prevenção da Escoliose. E o projeto de lei 816/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), que altera a Lei nº 11.811/1997, que declara de Utilidade Pública a Creche Lions Ledi Maas, em Toledo.

Já o projeto de lei 274/2023, de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), foi aprovado em terceira discussão. A proposta pretende tornar mais transparente a cobrança de couvert artístico no Estado, dispondo sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas com os valores da cobrança.

De iniciativa do governo, foi votado o projeto de lei complementar 9/2023, altera o art. 40 da Lei Complementar n° 251/2023, que reestrutura a Fundação Araucária. A proposta passou em dois turnos e também segue para a sanção.

A iniciativa visa submeter a contabilidade da Fundação Araucária as regras estabelecidas para as empresas estatais, no que couber, retirando a obrigatoriedade de seguir as regras da contabilidade pública. Tal alteração é possível tendo em vista que apenas fundações mantidas pelo Poder Público devem, obrigatoriamente, adotar a contabilidade pública, sendo facultado às demais.

Em primeiro turno foi votado o projeto de lei 830/2023, do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), que concede o Título de Utilidade Pública à ONG DNA Animal, em Fazenda Rio Grande.

Sessão dupla

Os deputados participam de duas sessões plenárias nesta quarta-feira (29). Ambas terão transmissão ao vivo e podem ser acompanhadas a partir das 9h30, pela TV Assembleia, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

da ALEP