O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), voltou a defender publicamente em suas redes sociais que cada estado brasileiro tenha autonomia para criar sua própria legislação penal, permitindo punições mais rigorosas para crimes graves, como homicídio, feminicídio e roubo qualificado. Segundo ele, a descentralização da legislação penal tornaria o sistema mais ágil e eficaz, permitindo respostas rápidas e adequadas às realidades regionais.
A proposta de Ratinho Junior prevê uma emenda constitucional para transformar a competência penal, hoje exclusiva da União, em concorrente — ou seja, a União continuaria definindo normas gerais, enquanto os estados poderiam legislar sobre penalizações específicas. O governador exemplifica: um estado poderia transformar o roubo de celular em crime qualificado, considerando o impacto desse delito na vida das pessoas, sem depender de aprovação federal.
“Com uma medida simples resolvemos rapidamente a violência no Brasil. Eu faria uma emenda na Constituição delegando aos estados a competência para fazer a sua legislação penal. […] Estados precisam ter autonomia para endurecer as penas. Punição mais dura para criminoso significa, no final do dia, tranquilidade para as famílias brasileiras viverem em liberdade”, afirmou Ratinho Junior.
O argumento central é que os crimes variam conforme a região e que a legislação federal não acompanha a velocidade com que o crime evolui no país. Para Ratinho Junior, a descentralização teria apoio popular e facilitaria a aprovação de penas mais severas em assembleias legislativas estaduais.
Especialistas, no entanto, apontam que a proposta é inconstitucional e poderia romper o pacto federativo brasileiro. A Constituição Federal determina que legislar sobre direito penal é competência privativa da União, justamente para garantir uniformidade e evitar desigualdades regionais. Advogados e representantes de entidades de direitos humanos destacam que, mesmo em federações como os Estados Unidos, o contexto histórico e político é diferente, e que a fragmentação da legislação penal no Brasil poderia comprometer o planejamento estratégico nacional de segurança pública.
Além disso, críticos ressaltam que o sistema penitenciário brasileiro já enfrenta superlotação e que penas mais duras não necessariamente resultam em redução da criminalidade. Eles defendem políticas integradas, interoperabilidade de dados e fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), como propõe a PEC da Segurança Pública atualmente em tramitação.
