O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) exigiu que, até o final desta quarta-feira (25), a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-PR) preste mais informações sobre o contrato assinado com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O documento foi assinado no último dia 5 deste mês, com um valor superior a R$ 438,7 milhões.

Segundo a determinação do TCE, a Secretaria também deverá esclarecer em que estágio encontra-se o processo administrativo para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) voltado ao armazenamento de dados do órgão.

O pedido de informações foi feito pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do Tribunal de Contas, que tem como superintendente o conselheiro Fabio Camargo. Na solicitação, baseada na Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005), está exposto que nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado às ações de fiscalização, devendo ser apresentados no prazo fixado quando requisitados pela unidade técnica. Além disso, deve contar com o procedimento próprio para apuração de eventual sonegação de informações à fiscalização.

Desestatização da Celepar

No momento, a Celepar se encontra em um processo de desestatização determinado pelo governo estadual, sendo que um leilão estava previsto para o próximo dia 17 de março, na Bolsa de Valores, mas acabou suspenso em função de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

O contrato com a Celepar prevê a prestação de serviços presenciais e remotos, de natureza contínua, essenciais para garantir a continuidade das operações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, incluindo armazenamento, hospedagem e gestão de dados de infraestrutura.