Os autores da ação popular que conseguiram a suspensão dos aumentos salariais da prefeita, vice-prefeito e secretários municipais de Ponta Grossa afirmam que já esperavam que a Prefeitura recorresse da decisão judicial. “A Justiça demonstrou que não tolera abusos e ilegalidades na gestão do dinheiro público, e que a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser respeitada”, declarou o advogado Alisson Alves Pepe, responsável pelo documento.
Segundo o advogado, é importante a multa de R$ 70 mil fixada pela juíza em caso de descumprimento da liminar que suspendeu os aumentos. Para ele, essa multa é um “instrumento eficaz para garantir o cumprimento da decisão judicial” e “demonstra a seriedade da questão e a determinação da Justiça em coibir a ilegalidade”.
A liminar atendeu aos argumentos dos autores de que a Lei Municipal nº 15.385/2024, aprovada pela Câmara nos últimos 180 dias do mandato da prefeita, violava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles também alegaram que o aumento salarial poderia comprometer o orçamento da próxima administração.
Com a suspensão, ficam impedidos os aumentos para prefeito (R$ 32.000,00), vice-prefeito (R$ 16.000,00) e secretários municipais (R$ 22.000,00), bem como a criação do 13º subsídio para esses cargos. A juíza determinou que o município cumpra imediatamente a decisão, sob pena de multa de R$ 70.000,00 por cada descumprimento mensal.
O caso segue em tramitação para julgamento definitivo, inclusive sendo encaminhado ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), com a possibilidade de produção de novas provas pelas partes envolvidas.
