Os vereadores de Ponta Grossa receberão o segundo salário do ano com aumento, conforme definido pela Lei Municipal nº 15.385/2024. A decisão foi confirmada nesta quarta-feira (26) pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que suspendeu uma liminar anterior que havia paralisado os efeitos da norma. Segundo a Câmara, ainda não foi feito o registro dos pagamentos junto ao e-social, diante disso pode ou não haver o pagamento com aumento

“Sobre o pagamento da Folha de fevereiro, a CMPG ressalta que folha deste mês ainda não havia sido remetida ao e-social e, por tanto, caso a citação seja realizada entre hoje e amanhã, o pagamento já será feito levando em conta o novo valor do subsídio”, afirmou a Casa de Leis em nota enviada ao D’Ponta News.

A lei, aprovada na legislatura anterior (2021-2024), estabeleceu o reajuste salarial para vigorar entre 2025 e 2028. Segundo a decisão, o valor fixado para os vereadores é de R$ 18.119,68, abaixo do teto constitucional de R$ 19.317,60, que corresponde a 60% do subsídio dos deputados estaduais. A decisão judicial destacou que a legislação respeita os limites constitucionais e orçamentários, não configurando ilegalidade ou impacto negativo nas contas públicas.

A polêmica em torno do aumento surgiu após uma ação popular questionar a constitucionalidade da lei que aumenta o subsidio, alegando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da moralidade administrativa. No entanto, o TJPR entendeu que a fixação dos subsídios foi feita de forma adequada e dentro dos parâmetros legais, considerando que a medida não gera despesas imediatas e já estava prevista no orçamento municipal.

O desembargador substituto Evandro Portugal, responsável pela decisão, ressaltou que a suspensão integral da lei aprovada pela Câmara Municipal violaria o princípio da separação dos poderes. Ele também destacou que cabe ao Legislativo estabelecer os subsídios para a legislatura seguinte. Com a decisão judicial, os vereadores devem receber o salário reajustado normalmente no final deste mês.

A questão ainda pode ser analisada em mérito definitivo nos próximos meses, mas, por ora, o aumento está mantido.