A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) emitiu uma nota oficial sobre a decisão judicial que suspendeu os efeitos da lei que aumentava os subsídios dos vereadores da cidade. De acordo com o comunicado enviado ao D’Ponta News, a CMPG “tomou ciência da decisão liminar proferida pela juíza Luciana Virmond Cesar suspendendo os efeitos da Lei Municipal 15.387/2024 – tal legislação trata do subsídio dos parlamentares”.
A nota ressalta que a ação não nomeia o Legislativo como réu, mas sim cita os vereadores eleitos para a atual legislatura (2025-2028). Nesse sentido, a Câmara informa que “irá apresentar as devidas manifestações no decorrer do processo legal, apresentando a contestação adequada”.
O Legislativo municipal afirma que “entendemos que a lei foi editada em observância aos ditames constitucionais e legais e não fere nenhum dispositivo legal vigente”. No entanto, a CMPG garante que “irá cumprir aquilo que está contido na decisão liminar”.
A decisão da juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, suspendeu imediatamente os efeitos financeiros da lei que aumentou os subsídios dos vereadores. Ela deu um prazo de 15 dias para que o município apresente estudos e pareceres técnicos que embasaram a elaboração da lei.
A magistrada considerou que a lei municipal violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. A decisão ressaltou a importância do controle judicial sobre atos administrativos, especialmente quando envolvem o patrimônio público.
Por Heryvelton Martins.