O plenário da Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (12), em primeira discussão, o Projeto de Lei 115/2025. A nova proposição altera a Lei 6.857 de 2001, que retira a obrigatoriedade do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos pedidos de isenção do IPTU para os imóveis que atendessem os aspectos trazidos na Lei. Autor do projeto, o Poder Executivo defende que a medida procura desburocratizar o processo para o benefício.

Na justificativa, o Executivo Municipal explica que a mudança no Código Tributário Municipal foi necessária por conta da alta procura nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para solicitação do CadÚnico, impulsionadas pelo processo de isenção do IPTU. “A obrigatoriedade do CadÚnico para a isenção aumentou sobrecarregou os CRAS. Com essa medida, os profissionais poderão concentrar seus esforços para um atendimento mais qualificado e humanizado às famílias que necessitam”, explica.

Com a retirada da obrigação do CadÚnico, para se enquadrar no processo de isenção os contribuintes terão que seguir a nova redação disposta nos artigos 125, 227 e 228 que tratam dos requisitos necessários para os pedidos.

da assessoria