Na tarde desta segunda-feira (02), os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 87/2025. De autoria do vereador Guilherme Mazer (PT), a proposição altera a Lei 6.857 de 2021, excluindo a obrigatoriedade de requerimentos que precisam ser renovados anualmente para contribuintes que sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e assim, possam acessar o benefício de isenção no IPTU.

De acordo com o projeto, a medida tem relevância pelo fato do Poder Executivo Municipal ter acesso aos dados dos contribuintes inscritos no CadÚnico e no cadastro imobiliário. Dessa forma, a Prefeitura poderia conceder a isenção automaticamente para cadastrados sem a necessidade do requerimento.

Na justificativa do projeto, Mazer defende que a proposição é necessária pois impacta principalmente as camadas mais populares da sociedade, permitindo que o rito burocrático seja simplificado. “Os contribuintes do CadÚnico são contribuintes de baixa renda, constituindo a população mais precarizada da nossa cidade e o município possui condições técnicas de conceder a isenção sem qualquer formalidade”, explica.

da CMPG