A deputada federal Ana Paula Lima comemorou a aprovação do PL que cria o protocolo “Não é Não”, nesta terça-feira (01). A medida faz com que estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou quaisquer outros locais com grande circulação de pessoas tenham ações de atendimento para mulheres vítimas de violência sexual.
“É pela vida das mulheres, pelo fim do assédio e da cultura do estupro! A segurança e o respeito são deveres de toda a sociedade!”, declarou Lima em suas redes sociais. A proposta agora segue para o Senado.
PL 3/2023
O projeto é de autoria de Ana Paula Lima em conjunto com outras 26 parlamentares e estabelece que na equipe dos estabelecimentos, haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Também deverá ser mantida, em locais visíveis, a informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180)
O PL 3/23 lista ainda direitos da mulher no âmbito dessa prevenção, a serem observados pelo estabelecimento, como ser prontamente protegida pela equipe do local para relatar o constrangimento ou violência; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida do agressor; e ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas.
Caberá à mulher definir se sofreu constrangimento ou violência e, se ela decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o seu transporte. O PL cria também o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido pelo poder público a qualquer outro estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo. Vinculada ao selo, deverá ser divulgada uma lista dos locais que o possuírem, classificados como local seguro para mulheres.
O descumprimento, total ou parcial, do Protocolo “Não é Não” implicará em advertência e em outras penalidades previstas em lei. Já para as empresas que tiverem o selo, elas o perderão e também serão excluídas da lista de “Local Seguro para Mulheres”
com informações da Agência Câmara
