A decisão da Prefeitura de Ponta Grossa de restringir o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) tem gerado graves dificuldades para entidades sociais que dependem do sistema para acompanhar seus projetos e processos administrativos. Entre os prejuízos apontados está o risco de devolução de quase R$ 150 mil por uma das instituições, que não consegue monitorar e atender às solicitações relacionadas a um projeto em andamento devido à ausência de acesso ao sistema.

Armando Madalosso Vieira, presidente da Guarda Mirim e do Lar das Vovozinhas Balbina Branco, relatou que a falta de transparência e agilidade tem causado atrasos e incertezas, já que as instituições não sabem em qual departamento os seus processos estão parados para poder buscar a devida celeridade. “Todas as instituições acompanham seus processos pelo SEI, mas desde que o acesso foi restrito, não temos como acompanhar as pendências ou responder às solicitações da Prefeitura”, destacou Madalosso. Outro grupo social também manifesta preocupação em relação à possibilidade de perder recursos por dificuldades semelhantes, embora não tenha sido identificado nominalmente.

A Secretaria de Administração municipal, segundo a mesma fonte, está ciente do problema e trabalha para restabelecer o acesso ao SEI para as instituições externas, porém ainda não há previsão de quando essa normalização ocorrerá. Enquanto isso, as entidades sociais enfrentam o desafio de gerir projetos importantes com recursos públicos limitados, sob ameaça de prejuízos financeiros significativos. Essa situação contraria as boas práticas recomendadas pelo Manual da Controladoria-Geral da União (CGU) para o funcionamento do SEI, que reforça o princípio da transparência como regra básica e o sigilo como exceção, devendo as restrições ser fundamentadas em dispositivos legais claros.

O manual destaca que o SEI deve garantir acesso amplo para permitir o acompanhamento e controle social dos processos administrativos, um direito fundamental do cidadão e um pilar da democracia. Além do impacto direto nos projetos sociais, a restrição dificulta o controle público sobre a gestão municipal, reduzindo a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. O caso ganhou destaque também pela investida da 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, que instaurou uma Notícia de Fato para investigar se a medida da Prefeitura compromete a transparência e viola direitos de acesso à informação.

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