O advogado, com atuação nas áreas de Direito Tributário e Empresarial, Dr. Daniel Prochalski, comentou sobre os pontos positivos e negativos da Reforma Tributária, em entrevista ao programa Manhã Total, apresentado por João Barbiero, na Rádio Lagoa Dourada FM (105,3 para Ponta Grossa e região e 92,9 para Telêmaco Borba), nesta sexta-feira (07).

Reforma Tributária

Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã. Apesar do avançado da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

O advogado acredita que o assunto está muito contaminado pela polarização política e isso não pode acontecer, pois ele deve ser discutido com isenção.

Pontos positivos

Ele fez um resumo para explicar para a população, de forma geral, do que se trata a reforma.

“O primeiro texto substitutivo que havia sido apresentado pelo grupo de trabalho era muito ruim, e por isso foram realizadas algumas alterações. O que é importante ressaltar é que dificilmente alguém com boas intenções será contra uma reforma tributária, porque o sistema atual é muito ruim”, afirma o Dr. Daniel. “Nós temos o principal eixo da reforma que é a redução da quantidade de impostos federais e estaduais, por exemplo o ICMS, que é um imposto estadual, e que atormenta a vida dos empresários. Essa é uma parte que é inegavelmente boa, substituir esses tributos por um IVA federal e um IVA estadual”, complementa.

A garantia da não cumulatividade plena foi um fator positivo para os empresários no texto aprovado, segundo o advogado. “Ele também tem uma vantagem de aumentar a não cumulatividade, que é aquele sistema de crédito. Esse é um grande ponto da reforma que melhorou nesse substitutivo aprovado ontem, e havia uma insegurança se os empresários teriam uma não cumulatividade plena, que significa o direito de se creditar de uma forma maior, e através de uma mudança no texto isso foi melhorado”, ressalta.

A alíquota reduzida do agronegócio é destacada como um fator positivo para o setor, segundo o Dr. Daniel. “Ela era de 50% e aumentou o desconto na alíquota para 60%. Os produtores pessoa física também conseguiram uma isenção sobre produtos da cesta básica nacional, e eles têm um limite de faturamento que, salvo engano, é de R$ 3,6 milhões. Muitas coisas ainda serão divulgadas”, destaca.

Pontos negativos

O Dr. Daniel Prochalski aponta que o ponto que mais preocupa ele em relação à reforma é a insegurança dela, acreditando que ela deveria ser melhor discutida.

“[A Reforma Tributária] é muito insegura, porque praticamente tudo ficou para ser definido posteriormente em uma lei complementar. Então ela não está definindo nada com segurança ainda, o principal ponto é a alíquota padrão”, explica. “Estimava-se que ela seria de 25%, e para alguns setores como Saúde e Educação a metade disso. Porém, mesmo assim, é uma alíquota muito alta comparada com o que nós temos hoje, principalmente no setor de serviços. Se for essa alíquota que estão dizendo é muito elevada, e eu tenho o receio que quem é prestador de serviços terá um aumento elevado da carga tributária”, complementa.

Cesta básica nacional

Se definiu que existirá uma alíquota zero para itens da cesta básica nacional, na Reforma Tributária.

“Porém esses itens ainda não foram definidos, e será necessária uma lei posterior definindo quais serão esses itens”, destaca. “Produtos agropecuários que não estejam nesta cesta básica terão uma alíquota reduzida em 60%”, pondera.

IVA federal e estadual

A Reforma Tributária prevê a criação de dois IVAs (Imposto sobre Valor Agregado), que unificarão diversos impostos. Eles serão divididos em uma contribuição federal (CBS) e um imposto estadual/municipal (IBS) sobre bens e serviços.

O advogado afirma ter um receio que os estados e municípios percam a autonomia, com a criação do Conselho Federativo.

“Então haverá um arrecadação e a gestão deste tributo [IBS] será através da criação do Conselho Federativo, que é objeto de críticas por alguns governadores estaduais. Eu acho algo arriscado, porque pode retirar a autonomia dos estados e municípios”, ressalta. “É um ponto que eu tenho muito receio, porque já existe uma centralização de poder fiscal tributário na União, e com essa reforma tende aumentar ainda mais essa concentração de poder”, complementa.

Ele explica o que é a autonomia dos estados e municípios, que podem ser afetadas. “Se trata de eles poderem legislar sobre o tributo, decidir como cobrar, arrecadar e gastar aquele dinheiro. Com a criação do IBS, a autonomia ficará restrita à parte financeira, ou seja, eles receberão a repartição da arrecadação desse tributo e fica o receio se a repartição dessa receita pode sofrer alguma restrição por questões políticas ou não”, destaca o Dr. Daniel. “É algo que ficou para se definir futuramente e causa receio”, finaliza.

Confira a entrevista completa: