Os vereadores Guilherme Mazer (PT) e Professor Careca (PV) protocolaram, na última segunda-feira (31), o Projeto de Lei n° 087/2025, que visa conceder a isenção automática do IPTU a pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Atualmente, para conseguir a isenção do pagamento, é necessário o encaminhamento de requerimento junto à Prefeitura Municipal.
O projeto tem por objetivo desburocratizar o encaminhamento da isenção dos imóveis com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), que pertençam a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda bruta mensal de até dois salários mínimos nacional, e utilizados para residência própria.
Um dos autores do projeto, o vereador Guilherme Mazer (PT) destaca a importância da proposta para pessoas de baixa renda. “Esse projeto é muito importante porque muitas pessoas que têm direito à isenção do IPTU não sabem exatamente as regras, os prazos para o encaminhamento do requerimento. E a Prefeitura já possui essas informações através do CadÚnico e do IPTU, então basta cruzar esses dados e conceder a isenção automática a essas pessoas, sem toda a burocracia que hoje impede muitas pessoas de conseguir isenção de algo que elas têm direito”, reforçou o vereador.
Para o Professor Careca (PV), a iniciativa consolida um direito já previsto em lei. “Fico muito feliz em participar dessa proposta, porque no dia a dia, através do nosso mandato, vemos a dificuldade que as pessoas mais humildes enfrentam para realizar o pagamento do IPTU. Acredito que a Prefeitura tem totais condições de tornar esse processo mais simples, além de assegurar um direito que essas pessoas já possuem, mas que muitas vezes não têm conhecimento sobre como fazer a solicitação da isenção”, comentou Careca.
O projeto ainda reforça que as pessoas inscritas no CadÚnico são contribuintes de baixa renda, constituindo a população mais precarizada do município. E que, uma vez que a Prefeitura Municipal tem acesso às informações com relação ao contribuinte -tanto as do CadÚnico quanto às informações de georreferenciamento – não faria sentido burocratizar o processo para pedido de isenção, com a obrigatoriedade de requerimento.
Após ser protocolado, o Projeto de Lei será encaminhado para deliberação das Comissões Permanentes da Casa de Leis. Com os pareceres, o Projeto segue para a Presidência, que fica responsável por colocá-lo na Ordem do Dia para votação.
da assessoria
