O senador do Paraná, Flávio Arns, é responsável pelo Projeto de Lei n° 5070, de 2023. A iniciativa prevê que policiais que tenham sido feridos durante seu trabalho possam escolher entre a inatividade ou reinserção nas forças de segurança. “Em caso de reingresso à ativa, o policial deverá ser submetido a avaliações para comprovar aptidão de seu desempenho. Acreditamos que dar o direito de escolha ao policial ferido de onde quer trabalhar é fundamental para que ele realize o seu trabalho de forma plena, trazendo mais segurança a todos os cidadãos do nosso país”, detalha.

Na justificativa do PL, Arns aponta que há fundamento jurídico para a ação, em especial o art. 37, § 13, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de readaptação do servidor público para exercício de cargo se houver compatibilidade com a limitação física ou mental sofrida. Além disso, os artigos 34 e 36 da Lei de Inclusão preveem a vedação de restrição ao trabalho de pessoa com deficiência, a garantia de acesso a treinamentos, cursos de capacitação e planos de carreira e o dever do poder público em implementar serviços e programas de reabilitação profissional – clique aqui para conhecer o PL na íntegra.