Por Camila Souza com informações das assessorias
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) definiu nesta quarta-feira (13) os membros da Comissão Especial de Investigação (CEI) que vai apurar a licitação e a contratação de serviços terceirizados para o Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR), incluindo o edital de credenciamento para castrações. A comissão será presidida por Florenal (Podemos), terá Joce Canto (PP) como relatora e Teka dos Animais (União Brasil) como membro. A investigação foi aberta após questionamentos sobre o pregão 90.025/2025, da Fundação Municipal de Saúde (FMS), que prevê a terceirização do CRAR por R$ 32 milhões em três anos. Seis empresas disputaram o contrato, mas apenas uma era de Ponta Grossa, sendo desclassificada. O Hospital Veterinário Faculdade Anclivepa, de Porto Alegre (RS), venceu a licitação.
O documento que fundamenta a abertura da CEI aponta que o objetivo é investigar a legalidade, transparência e execução dos processos licitatórios, diante de indícios de possíveis inconsistências ou inconformidades administrativas. A comissão terá 90 dias para concluir as investigações, sem possibilidade de prorrogação.
A vereadora Joce Canto destacou que a fiscalização é dever do parlamentar e que há questionamentos sobre valores e procedimentos. “O papel do vereador é fiscalizar, e estamos acompanhando de perto a terceirização das castrações. O valor previsto para cada castração é de R$ 600, enquanto clínicas veterinárias de Ponta Grossa cobram entre R$ 300 e R$ 350. Além disso, a licitação deveria ter sido conduzida pela Secretaria de Saúde, mas foi organizada pela Secretaria de Administração, o que não é permitido, já que a Saúde é uma autarquia e deve ter independência”, afirma.
Ela apontou também falhas no princípio da publicidade e impessoalidade. “O edital foi publicado apenas no Diário Oficial, que pouca gente acompanha, o que dificultou o acesso de clínicas locais, por isso iremos investigar toda essa situação. Nosso objetivo é ouvir quem trabalha na área e garantir o melhor uso dos recursos. Se conseguirmos valores menores, poderemos atender mais animais, em vez de gastar R$ 3,2 milhões, pagando R$ 600 por cada procedimento”, completa.
Joce informou ainda para a equipe de jornalismo do D’Ponta News nesta quarta-feira, que o Conselho Municipal de Saúde (CMS) não tem incluído no seu Planejamento Anual de Saúde (PAS) a despesa para implantação do programa de terceirização. “É importante porque o conselho é deliberativo e representa a sociedade fiscalizando o gasto com saúde. Qualquer programa novo deve passar pela apreciação da sociedade, através do Conselho Municipal de Saúde. Um governo, em uma sociedade democrática, deve ter a compreensão de que o povo e a sociedade devem ser consultados quanto à aplicação dos recursos que são frutos do suor no pagamento de tributos”, disse.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Jefferson Leandro Gomes Palhano, informou para a equipe de jornalismo que o tema foi pautado em uma reunião do Conselho realizada terça-feira (12), com a presença de representantes da FMS que apresentaram o projeto.
Entretanto, o presidente afirma que o contrato não passou previamente pelo órgão. “Tivemos conhecimento depois que o edital já estava lançado e praticamente concluído. A Fundação inicia um projeto dessa dimensão e, ao invés de chamar o Conselho no início para discutir, informa só depois. Isso não é correto”, fala.
De acordo com ele, de fato, a despesa e a aprovação para implantação do programa de terceirização não estavam previstas no PAS. O pedido de inclusão foi feito somente após a licitação estar em andamento. “Ontem eles [a FMS] apresentaram o programa e solicitaram a inclusão no PAS. Isso pode ser feito no meio do ano, mas causa preocupação saber que primeiro lançaram e depois pediram autorização. No nosso entendimento, o certo é vir ao Conselho antes”, cita.
De acordo com Jefferson, a situação chegou ao conhecimento do Conselho após uma fiscalização no CRAR, cerca de um mês atrás, quando foram encontradas irregularidades como medicação vencida e falta de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para funcionários. Na resposta sobre essas questões durante a fiscalização, foi mencionada a licitação. “Quando íamos chamar a Fundação para explicar, já tinha saído na imprensa. A pauta só foi solicitada depois que vereadores e jornalistas já sabiam do processo”, revela.
De acordo com ele, a medida imediata do Conselho foi encaminhar o projeto para as comissões temáticas internas, que terão 45 dias para analisar o edital, levantar dúvidas e elaborar pareceres técnicos. “A reunião desta semana contou com representantes da Fundação e gerou debates sobre orçamento, fontes de recursos e impacto em outros serviços. Não somos contra a causa animal, mas questionamos o valor, as prioridades e a forma como foi feito”, diz.
Por fim, o presidente explica que três comissões internas ficarão responsáveis pela análise e os pareceres serão orientadores para a votação final no Pleno. “Entre os pontos de verificação estão a lista de serviços previstos no edital, a capacidade de execução e a viabilidade orçamentária sem prejudicar outras ações de saúde”, conta.
Sobre a abertura do CEI pela Câmara, o presidente foi direto. “É algo que gera dúvida e que tem que investigar, é obrigação dos vereadores. Investigar tira dúvidas e mostra se há ou não dolo. Estamos falando de recurso público e de algo que não estava previsto no PAS. O problema é sermos os últimos a saber. Vemos a investigação com tranquilidade e respeito ao trabalho do Legislativo”, finaliza, colocando o Conselho à disposição do Legislativo.
O caso que motivou a abertura da CEI envolve o pregão 90.025/2025, da Fundação Municipal de Saúde, que terceiriza o atendimento do CRAR pelo valor de R$ 32 milhões para três anos. Seis empresas participaram da licitação, sendo apenas uma de Ponta Grossa, que acabou desclassificada. A vencedora foi o Hospital Veterinário Faculdade Anclivepa, de Porto Alegre (RS).
Na terça-feira (12), em entrevista ao programa Manhã Total, Joce afirmou que o contrato foi assinado rapidamente e que clínicas locais não foram informadas sobre o processo. “O que fere a questão da publicidade e impessoalidade”, declarou. A parlamentar também questionou se a Prefeitura considera que clínicas da cidade não têm competência para executar o serviço. “Se for possível gastar com a causa animal, claro que a gente quer gastar. Mas queremos que o dinheiro fique na nossa cidade. Temos médicos veterinários competentes e clínicas veterinárias que oferecem todos os serviços que estão previstos dentro deste contrato”, destacou.
Joce disse que o CRAR não possui estrutura para atender um contrato dessa dimensão. “Precisaria expandir ou encontrar um novo local”, afirmou. Ela explicou que o edital prevê atendimento na atual sede, o que não atenderia à demanda. “Acreditamos que a empresa não vá conseguir suprir toda essa demanda”, apontou.
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