A juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 15.385/2024, que aumentava os subsídios da prefeita, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura de 2025 a 2028. Isso é o que considera o texto presente nos Autos nº. 0038791-23.2024.8.16.001, conseguido em primeira mão pela equipe do D’Ponta News.

A decisão atendeu a uma ação popular movida por três cidadãos (Carlos Ricardo Grokorriski, Marcelo Engel Bronosky e Sérgio Luiz Gadini) contra o município, a prefeita Elizabeth Silveira Schmidt e a Câmara Municipal. Os autores alegaram que a lei, aprovada em dezembro de 2024, violava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A magistrada considerou que a lei foi aprovada dentro dos 180 dias anteriores ao fim do mandato da prefeita, contrariando o artigo 21 da LRF, e que o aumento dos subsídios poderia comprometer o orçamento público da próxima legislatura, além de haver risco de dano ao erário caso os novos valores começassem a ser pagos.

Confira o que diz o documento obtido pela equipe do D’Ponta News

Com a suspensão, ficam impedidos os aumentos para prefeito (R$ 32.000,00), vice-prefeito (R$ 16.000,00) e secretários municipais (R$ 22.000,00), bem como a criação do 13º subsídio para esses cargos. A juíza determinou que o município cumpra imediatamente a decisão, sob pena de multa de R$ 70.000,00 por cada descumprimento mensal.

O caso segue em tramitação para julgamento definitivo, inclusive sendo encaminhado ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), com a possibilidade de produção de novas provas pelas partes envolvidas.

Por Heryvelton Martins