A deputada federal e presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, destacou a aprovação do presidente Lula ao parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que coloca o crime de assédio sexual no rol de desvios de função na administração pública. Dessa maneira, os casos serão punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. O parecer foi assinado pelo presidente da República nesta segunda-feira (04), ao lado da Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e do Ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. A medida ainda será publicada no Diário Oficial da União.

Para Gleisi, a medida é civilizatória. “É mais um passo importante pra proteção em especial das mulheres e pra punição dos assediadores”, afirmou. O parecer estabelece que a prática do assédio sexual é conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei nº 8.112/90. Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional na Lei nº 8.112/90, a conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do servidor (cuja penalidade é mais branda), ora como violação às proibições aos agentes públicos (esta sim sujeita à demissão).

O novo parecer fixa que os casos de assédio devidamente apurados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos cuja pena prevista é a de demissão. Os dispositivos legais que fundamentam o parecer estão nos artigos 117 e 132 da Lei nº 8.112/90. O primeiro proíbe o servidor de “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. O segundo, prevê que deve ser punido com demissão o servidor que agir com “incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição”.

com informações da AGU