Um projeto de lei protocolado pelo vereador Julio Küller (MDB), na última segunda-feira (17), sugere estabelecer critérios e diretrizes para a emissão de atestados médicos em unidades da rede municipal de saúde de Ponta Grossa. A proposta prevê que a regulamentação e orientação do processo seja realizada através do programa Atestado Responsável PG.

Entre os objetivos previstos pelo projeto de lei estão a emissão responsável e ética do documento, redução da sobrecarga em unidades de pronto atendimento (UPA) e unidades básicas de saúde (UBS), além de desestimular o uso indevido e fraudulento de atestado médico para afastamento do trabalho.

Além disso, o programa ainda prevê a implementação de medidas para monitorar a quantidade de documentos emitidos por cada profissional de saúde, além da identificação de padrões de uso do atestado pelo munícipe.

"A presente proposição consolida uma política pública que alia a consciência social sobre o fornecimento de atestado médico e de declaração de comparecimento com a devida responsabilidade e proteção do(a) profissional responsável pelo fornecimento do documento", justifica Küller.

Critérios

De acordo com o texto, caso o projeto seja sancionado, os atestados médicos de afastamento só poderão ser emitidos quando o paciente estiver internado ou em observação clínica e o profissional avaliar a necessidade o afastamento das atividades laborais e escolares.

Quando o quadro clínico não exigir afastamento, o paciente terá direito a um atestado que corresponde ao tempo de permanência na unidade. Outra opção será a emissão de uma declaração de comparecimento.

O projeto de lei também prevê que a Prefeitura de Ponta Grossa promova campanhas educativas sobre o uso consciente de atestados junto à população. O vereador sugere que materiais informativos sejam fixados em todos espaços da rede municipal de saúde.

Atualmente, a proposição está na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que deverá emitir um parecer sobre a proposta até 09 de dezembro.