A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 68 propostas prontas para serem votadas. A lista inclui uma série de projetos que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Na última semana, o governo editou uma medida provisória que isenta do pagamento do IR quem recebe até R$ 2.824, o equivalente a dois salários mínimos por mês (MP 1.206/2024).

Com a aprovação da reforma tributária no ano passado, o Executivo agora direciona esforços de articulação com o Legislativo para a segunda etapa das mudanças do sistema tributário com a reforma da renda.

Entre as propostas que aguardam votação na CAE, está a concessão de benefícios aos contribuintes que tenham dependentes com doenças raras (PL 682/2019). O projeto é de autoria do senador Flávio Arns.

Em sua justificativa, ele aponta que “por se tratarem de doenças de baixa incidência, a indústria farmacêutica as negligencia em suas pesquisas por novos remédios que, quando existentes, são de tão elevado custo, que a família não consegue arcar com o tratamento, cabendo ao Poder Público, por dever constitucional, o fornecimento dessa medicação. O que se dá é que isso nem sempre acontece com tranquilidade para os pacientes. São
incontáveis e corriqueiros os casos deles que não sobrevivem à angustiante espera por seus remédios, mesmo já tendo decisões judiciais lavradas em seu favor”.

“A presente proposição visa levar justo benefício às famílias desses pacientes, duplicando o valor do desconto por dependente com doença rara, e estabelecendo prioridade na restituição do IRPF, para os contribuintes que possuam dependente acometido por esse mal. Pela baixa incidência de casos, não vejo forte impacto aos cofres públicos decorrente da aprovação desta matéria, de cujo mérito há que se considerar o estabelecimento de um necessário debate ao longo de sua tramitação, com pronunciamentos e audiências públicas, de forma que este tema de saúde pública entre com propriedade na agenda legislativa das Casas do Congresso”, complementa o texto, que pode ser lido na íntegra clicando aqui.

com informações da Agência Senado