A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em regime de urgência, nesta segunda-feira (15), com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei n° 208/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando as Leis n° 13.022/2017 e 15.393/2025, de forma a promover adequações formais junto a legislação que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

De acordo com o PL, as mudanças visam a compatibilização do quadro normativo para a elaboração do Plano Plurianual – PPA (2026-2029), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). Entre as mudanças, destaca-se alterações na denominação do Departamento de Serviços Funerários e Cemitérios, que integra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), para Departamento de Cemitérios e Registro de Óbitos.

A proposta também acrescenta o Departamento de Engenharia Ambiental, este já existente na estrutura da SMMA, mas que ainda não havia sido relacionado na autorização promovida pela Lei n° 15.393/2025, que está sendo alterada pelo presente projeto. A proposta ainda retifica a denominação da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos, conforme o artigo 10° da referida lei.

O texto da justificativa ainda ressalta que a presente medida não agrega alterações funcionais existentes, não havendo óbice para apresentação do presente projeto por tratar-se de adequação formal que não agrega novas despesas, obedecidos assim os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Das assessorias.