A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, de forma unânime nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que ampliava a proteção judicial para parlamentares brasileiros. Com a decisão, o projeto não poderá sequer ser levado ao plenário para nova votação, cumprindo o regimento interno do Senado e marcando o arquivamento definitivo da proposta.

A PEC havia sido aprovada na semana anterior pela Câmara dos Deputados, onde recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários no segundo turno. O texto previa que qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria de autorização prévia do Congresso, mediante votação secreta, além de aumentar a necessidade de aval do Legislativo para prisões de deputados e senadores, restabelecendo mecanismos vigentes até 2001 e criticados como formas de ampliar a impunidade entre políticos.

Reações contrárias foram intensas tanto entre senadores dos mais diversos partidos quanto na sociedade civil, com manifestações populares em várias capitais do país e ampla repercussão negativa nas redes sociais. Para o relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta seria um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, tornando o Parlamento um potencial abrigo para criminosos. Vieira destacou em seu parecer a ausência de interesse público na proposta e classificou-a como um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos.

Durante a análise na CCJ, não houve manifestação favorável de nenhum senador, e o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), decidiu acelerar a votação diante da pressão pública. A rejeição foi comemorada por movimentos sociais e especialistas, que viam alto risco de retrocesso institucional e fragilização do combate à corrupção.

O arquivamento da PEC da Blindagem deve ser comunicado oficialmente pelo presidente do Senado nos próximos dias. Nos bastidores, o resultado é entendido como um recado claro da sociedade e do Senado contra possíveis avanços sobre o sistema de freios e contrapesos da República.