A Câmara Municipal de Ponta Grossa está analisando o Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do vereador Léo Farmacêutico, que institui princípios, diretrizes e mecanismos de governança para a implementação, utilização e fiscalização de sistemas de inteligência artificial (IA) na administração pública direta e indireta do município. O objetivo é garantir que a adoção dessas tecnologias ocorra de forma ética, transparente e segura, protegendo direitos fundamentais dos cidadãos e promovendo a eficiência dos serviços públicos.
De acordo com o texto, todos os sistemas de IA utilizados por órgãos municipais, entidades da administração indireta, concessionárias e permissionárias deverão seguir valores como dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da privacidade, igualdade, justiça, equidade, inclusão social e compromisso com o interesse público. O projeto também proíbe decisões ou sugestões discriminatórias, diretas ou indiretas, feitas por sistemas automatizados.
Transparência nas decisões e ações fundamentadas em IA, com motivação e compreensão pública;
Respeito à privacidade e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Responsabilização expressa dos agentes ou órgãos responsáveis por decisões automatizadas;
Inclusão e acessibilidade, contemplando a diversidade da população, inclusive grupos vulneráveis;
Prevenção e mitigação de danos e vieses algorítmicos, com auditoria e supervisão dos sistemas1.
O projeto autoriza ainda a criação de um Comitê de Ética e Fiscalização de Sistemas de Inteligência Artificial, com participação do poder público, sociedade civil, advocacia, setor acadêmico e entidades técnicas, para acompanhar a implementação e o uso dessas tecnologias na administração municipal.
Caso haja descumprimento das normas, os responsáveis estarão sujeitos a sanções administrativas, civis, penais e disciplinares. Decisões tomadas em desacordo com a lei poderão ser anuladas, e o uso de sistemas que ofereçam risco à privacidade ou violem direitos fundamentais poderá ser suspenso ou descontinuado.
Inspirado em legislações recentes de outras cidades, como Curitiba, o projeto busca adaptar as melhores práticas nacionais e internacionais à realidade de Ponta Grossa, equilibrando inovação tecnológica e proteção dos direitos dos cidadãos. A proposta segue em tramitação na Câmara Municipal e, se aprovada, entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
