A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) divulgou uma nota esclarecendo a informação de que teria descumprido a decisão judicial que trata do subsídio dos parlamentares. Conforme o texto, “a decisão judicial que suspendeu os efeitos financeiros do reajuste foi emitida no último dia 29 de janeiro, um dia após o fechamento da folha de pagamento”.
O Departamento Jurídico da Câmara destaca que não seria possível, no ato do pagamento da folha de janeiro de 2025, cumprir uma decisão judicial que ainda não havia sido proferida. O Legislativo ressalta que irá cumprir tudo aquilo que for determinado judicialmente e se manifestará nos autos dos processos que tratam do tema.
A decisão judicial apontou que o aumento violava a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ser aprovado nos últimos 180 dias do mandato anterior, período em que são proibidos aumentos de despesas com pessoal. Além disso, a juíza determinou que o município apresentasse estudos técnicos que fundamentassem a elaboração da lei, incluindo projeções de impacto financeiro e orçamentário.
A liminar estabeleceu uma multa mensal de R$ 145.746,00 em caso de descumprimento. Com o pagamento dos salários aumentados, é provável que esta penalidade seja aplicada, onerando ainda mais os cofres públicos municipais. A Câmara Municipal de Ponta Grossa, que inicialmente afirmou que não se manifestaria sobre a decisão judicial, agora se encontra em uma posição delicada.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) vem a público esclarecer que é inverídica a informação divulgada por alguns meios de comunicação da cidade de que teria descumprido a decisão judicial que trata do subsídio dos parlamentares. De maneira equivocada, nesta segunda-feira (3), alguns veículos divulgaram a informação errônea de que o Legislativo teria pago o valor do subsídio questionado na Justiça — tal valor tem sido questionado no âmbito de uma ação civil pública.
Ao contrário do que consta nas notícias, o Poder Legislativo esclarece que a decisão em questão foi emitida no último dia 29 de janeiro, mas a folha relativa ao mês havia sido “fechada” e paga no dia 28, um dia antes. Costumeiramente, o departamento de Recursos Humanos do Legislativo “fecha” a folha dos servidores a partir do dia 20 de cada mês corrente.
A CMPG ressalta ainda que cumprirá tudo aquilo que for determinado judicialmente e irá, assim que oportuno, se manifestar nos autos dos processos que tratam do tema. O Departamento Jurídico da Casa destaca ainda que não seria possível, no ato do pagamento da folha de janeiro de 2025, cumprir uma decisão judicial que ainda não havia sido proferida.
Por fim, a Câmara Municipal de Ponta Grossa reforça seu compromisso com a transparência e com a qualidade da informação jornalística divulgada, se colocando à disposição para que os veículos informem a população de forma correta e idônea.
