A Delegacia da Receita Federa de Ponta Grossa, que possui sob sua responsabilidade 64 municípios, informa que, entre janeiro e novembro deste ano, destinou cerca de R$30 milhões em mercadorias apreendidas para 63 Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos da região.

Todas essas destinações foram realizadas no âmbito do Programa de Cidadania Fiscal, que fomenta uma participação ativa na construção de uma sociedade mais justa e solidária. De um lado, mediante uma intensa atuação no combate ao contrabando e ao descaminho, realizou-se a apreensão de mercadorias, retirando-as da ilegalidade, de outro lado, cumprindo as determinações legais, as destinamos para entidades sem fins lucrativos que atendem crianças, adolescentes e idosos com diversos tipos de vulnerabilidade.

Dentre as entidades beneficiadas, estão 25 APAEs, hospitais, APACD, asilos, entidades que atuam na educação, na segurança pública e no atendimento de pessoas com câncer, diabetes, Parkinson e outras doenças. Todos os pedidos de doação foram formalizados em processos administrativos e seguiram rigorosamente os procedimentos determinados pela legislação federal.

Além de uma série de documentos e de certidões de regularidade, cada entidade teve que apresentar um projeto de utilização dos recursos provenientes das mercadorias doadas, especificando: a destinação esperada dos recursos, os impactos/resultados esperados na OSC beneficiada, o cronograma de execução dos projetos e as despesas previstas, de modo que os recursos recebidos deverão ser aplicados nos termos dos projetos aprovados, numa destinação vinculada a finalidade essencial da entidade.

Desde a formalização dos pedidos, as entidades podem monitorar o andamento dos processos administrativos das doações, sendo que a análise dos pedidos segue rigorosamente a lei, respeitando-se vários princípios, como legalidade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, equilíbrio regional e difusão geográfica, a fim de não prejudicar a livre concorrência e o comércio legal.

As entidades beneficiadas vendem as mercadorias em bazares, que possuem regras rigorosas, e devem prestar contas, mediante a apresentação de diversos documentos como: contabilidade, extratos bancários, recibos das vendas, fotos do evento e da execução do projeto e comprovantes da aplicação dos recursos no projeto que embasou o pedido de doação.

Com informações da Receita Federal