A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em sessão extraordinária no dia 9 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo. A prefeita Elizabeth Silveira Schmidt sancionou a matéria como Lei nº 15.791, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta quarta (25). A norma cria as carreiras de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), alinhadas à Lei Federal nº 11.350/2006, Emenda Constitucional nº 120/2022 e Lei Federal nº 14.536/2023.​

O ACS atua exclusivamente no SUS, com visitas domiciliares para identificar problemas de saúde, promover educação e prevenção, e ligar a comunidade à equipe de saúde. Já o ACE foca no combate a endemias, controle de doenças transmissíveis e promoção de ambientes saudáveis, reforçando a vigilância epidemiológica local.

Ambas as funções visam ampliar o atendimento preventivo em Ponta Grossa, cidade com cerca de 360 mil habitantes nos Campos Gerais.​

Estrutura salarial e benefícios

O salário base não fica abaixo de dois salários mínimos nacionais, corrigido proporcionalmente por decreto municipal, com reajustes automáticos conforme o mínimo federal – pagos após repasses do Ministério da Saúde. Inclui gratificação de 3% a cada dois anos de serviço e adicional de insalubridade pela legislação vigente. Os custos iniciais saem integralmente de recursos federais, sem ônus ao orçamento municipal.​​

A lei fixa, a partir de 1º de janeiro de 2026, 769 vagas para ACS e 400 para ACE, totalizando 1.169 postos providos por concurso público. Empregos anteriores, das Leis Municipais nº 8.907/2007 e 8.950/2007, entram em extinção gradual por vacância. Tabelas salariais atualizam-se por decreto após reajustes.